Tratamento desfavorecido do microempreendedor individual: sob análise do parcelamento tributário (2017)
- Authors:
- Autor USP: MENDES, GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS - FDRP
- Unidade: FDRP
- Subjects: TRIBUTAÇÃO; TEORIA CRÍTICA; EMPREENDEDOR
- Language: Português
- Abstract: Imerso em uma concepção crítica do mundo jurídico, o presente trabalho recai no confronto entre os atuais parcelamentos para o Microempreendedor Individual (MEI) e o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) com o escopo de demonstrar que o tratamento jurídico dispensado aos MEI não respeita o preceito constitucional do favorecimento para as pequenas empresas. Ademais, são sugeridas mudanças na atual sistemática de regular a tributação simplificada por meio de lei complementar a fim de estender aos pequenos empreendedores as mesmas medidas de alívio fiscal, como os parcelamentos especiais, atribuídas às empresas de maior porte
- Imprenta:
- Publisher: CONPEDI
- Publisher place: Florianópolis, SC
- Date published: 2017
- Source:
- Título do periódico: Direito tributário e financeiro II
- Conference titles: Congresso Nacional do CONPEDI
-
ABNT
LUNARDI, Cloeh Wichmann Orive e MENDES, Guilherme Adolfo dos Santos. Tratamento desfavorecido do microempreendedor individual: sob análise do parcelamento tributário. 2017, Anais.. Florianópolis, SC: CONPEDI, 2017. Disponível em: http://site.conpedi.org.br/publicacoes/27ixgmd9/82mrpk3o/JF4Eucp3713h2f3l.pdf. Acesso em: 28 abr. 2024. -
APA
Lunardi, C. W. O., & Mendes, G. A. dos S. (2017). Tratamento desfavorecido do microempreendedor individual: sob análise do parcelamento tributário. In Direito tributário e financeiro II. Florianópolis, SC: CONPEDI. Recuperado de http://site.conpedi.org.br/publicacoes/27ixgmd9/82mrpk3o/JF4Eucp3713h2f3l.pdf -
NLM
Lunardi CWO, Mendes GA dos S. Tratamento desfavorecido do microempreendedor individual: sob análise do parcelamento tributário [Internet]. Direito tributário e financeiro II. 2017 ;[citado 2024 abr. 28 ] Available from: http://site.conpedi.org.br/publicacoes/27ixgmd9/82mrpk3o/JF4Eucp3713h2f3l.pdf -
Vancouver
Lunardi CWO, Mendes GA dos S. Tratamento desfavorecido do microempreendedor individual: sob análise do parcelamento tributário [Internet]. Direito tributário e financeiro II. 2017 ;[citado 2024 abr. 28 ] Available from: http://site.conpedi.org.br/publicacoes/27ixgmd9/82mrpk3o/JF4Eucp3713h2f3l.pdf - Extrafiscalidade: análise semiótica
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- Princípio da eficiência
- A estrutura lógico-formal da sanção pecuniária no direito tributário
- Princípio da eficiência
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