Jurisdição voluntária no processo do trabalho: análise da qualidade dos acordos extrajudiciais na perspectiva do controle judicial (2021)
- Authors:
- Autor USP: BORTOLI, FABRIZIO DE - FDRP
- Unidade: FDRP
- DOI: 10.11606/D.107.2021.tde-02082022-142410
- Subjects: ACESSO À JUSTIÇA; JURISDIÇÃO TRABALHISTA; JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA; DIREITO DO TRABALHO
- Keywords: Acordos extrajudiciais; Mediação
- Language: Português
- Abstract: A reforma trabalhista perpetrada pela Lei n° 13.467/2017 incorporou o instituto da jurisdição voluntária ao processo do trabalho (Capítulo III-A, artigos 855-B a 855-E, da CLT). Assim teria feito com o intuito de desafogar a justiça especializada por meio do estímulo à transação extrajudicial. Desta feita, o que se pretendeu foi uma análise do acesso à Justiça do Trabalho pós-reforma trabalhista e da alternativa que ela criou. Nessa medida, questionou-se: a) a qualidade dos acordos extrajudiciais que estão sendo submetidos ao crivo do Judiciário Trabalhista, na perspectiva do controle judicial e; b) a necessidade de estipulação de um rol de direitos que não pode ser objeto de tais acordos. Em busca de respostas, primeiramente, foi feito um apanhado histórico do processo de judicialização e consecutiva desjudicialização dos conflitos individuais do trabalho no Brasil, a fim de se contextualizar a recente alteração legislativa que introduziu o instituto da jurisdição voluntária no processo do trabalho com essa última finalidade. Na sequência, buscou-se identificar o núcleo de direitos do trabalho que, dada a sua indisponibilidade, não pode ser objeto de transação. Por fim, já identificado o núcleo de direitos que não pode ser objeto de transação, foi analisada a qualidade dos acordos extrajudiciais que vêm sendo submetidos à homologação judicial e a necessidade de restrição do seu objeto à determinada classe de direitos. Isto, sob a ótica do controle judicial e mediante análise documental
- Imprenta:
- Publisher place: Ribeirão Preto
- Date published: 2021
- Data da defesa: 22.02.2021
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- Este artigo é de acesso aberto
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- Cor do Acesso Aberto: gold
- Licença: cc-by-nc-sa
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ABNT
BORTOLI, Fabrizio de. Jurisdição voluntária no processo do trabalho: análise da qualidade dos acordos extrajudiciais na perspectiva do controle judicial. 2021. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, Ribeirão Preto, 2021. Disponível em: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/107/107131/tde-02082022-142410/. Acesso em: 01 maio 2024. -
APA
Bortoli, F. de. (2021). Jurisdição voluntária no processo do trabalho: análise da qualidade dos acordos extrajudiciais na perspectiva do controle judicial (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, Ribeirão Preto. Recuperado de https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/107/107131/tde-02082022-142410/ -
NLM
Bortoli F de. Jurisdição voluntária no processo do trabalho: análise da qualidade dos acordos extrajudiciais na perspectiva do controle judicial [Internet]. 2021 ;[citado 2024 maio 01 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/107/107131/tde-02082022-142410/ -
Vancouver
Bortoli F de. Jurisdição voluntária no processo do trabalho: análise da qualidade dos acordos extrajudiciais na perspectiva do controle judicial [Internet]. 2021 ;[citado 2024 maio 01 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/107/107131/tde-02082022-142410/
Informações sobre o DOI: 10.11606/D.107.2021.tde-02082022-142410 (Fonte: oaDOI API)
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