O lucro real como instrumento de emancipação fiscal das pequenas empresas (2022)
- Authors:
- Autor USP: FIGUEIREDO, TIAGO LUCENA - FDRP
- Unidade: FDRP
- DOI: 10.11606/D.107.2022.tde-10082022-160839
- Subjects: PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS; TEORIA CRÍTICA; EMANCIPAÇÃO; IMPOSTO DE RENDA; PESSOA JURÍDICA
- Keywords: Simples Nacional
- Language: Português
- Abstract: Apesar da importância das micro e pequenas empresas (MPE) para economia nacional, este grupo empresarial é justamente o que encontra maiores dificuldades para operar no mercado. Uma destas dificuldades advém do próprio Sistema Tributário Nacional, que é composto por regimes normais de apuração de tributos complexos e cujo foco é a arrecadação em grandes empresas. A Constituição Federal de 1988 reconhece esta dificuldade e traçou norma programática com o escopo de nortear o legislador a conceder tratamento tributário diferenciado e favorecido a estas empresas. Assim, por meio da Lei Complementar 123/06, o legislador buscou traduzir o conteúdo precário da norma Constitucional, quando dispôs sobre um regime especial pelo qual as MPE poderiam quitar seus tributos de forma simplificada e unificada. Ocorre que, a forma eleita pelo legislador para dar efetividade ao princípio do tratamento diferenciado e favorecido acaba trazendo consequências perversas às MPE. Em verdade, este trabalho observa que o Simples Nacional é utilizado como um instrumento para a dominação jurídica das menores unidades produtivas. Por isto, a hipótese assumida pela pesquisa é a de que o regime especial vigente não condiz com o comando constitucional. A despeito da teoria tradicional do direito tributário, a hipótese será investigada sob o paradigma da teoria crítica, postulada pelos teóricos da Escola de Frankfurt, e considerando que a ordem jurídica posta é produto da dominação do grande capital. Consequentemente, o trabalho está sedimentado sobre os três preceitos da teoria crítica: observação do momento presente, comportamento crítico permanente e orientação para a emancipação.Com isso, espera-se revelar o que estava apenas aparente no regime especial dispensado às MPE e encontrar uma outra forma para se dispensar tratamento tributário diferenciado e favorecido. Isto é, garantir autonomia às MPE para apurar e recolher tributos, sem que estas tenham de se submeter às imposições escusas e oblíquas presentes na legislação vigente, assegurando que ocorra a emancipação fiscal proposta pela pesquisa. Por fim, o trabalho concluirá se a apuração do IRPJ pelo método real, com os devidos ajustes, é um instrumento que corrobora com a emancipação fiscal das MPE
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- Publisher place: Ribeirão Preto
- Date published: 2022
- Data da defesa: 11.02.2022
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- Cor do Acesso Aberto: gold
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ABNT
FIGUEIREDO, Tiago Lucena. O lucro real como instrumento de emancipação fiscal das pequenas empresas. 2022. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, Ribeirão Preto, 2022. Disponível em: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/107/107131/tde-10082022-160839/. Acesso em: 30 abr. 2024. -
APA
Figueiredo, T. L. (2022). O lucro real como instrumento de emancipação fiscal das pequenas empresas (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, Ribeirão Preto. Recuperado de https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/107/107131/tde-10082022-160839/ -
NLM
Figueiredo TL. O lucro real como instrumento de emancipação fiscal das pequenas empresas [Internet]. 2022 ;[citado 2024 abr. 30 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/107/107131/tde-10082022-160839/ -
Vancouver
Figueiredo TL. O lucro real como instrumento de emancipação fiscal das pequenas empresas [Internet]. 2022 ;[citado 2024 abr. 30 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/107/107131/tde-10082022-160839/
Informações sobre o DOI: 10.11606/D.107.2022.tde-10082022-160839 (Fonte: oaDOI API)
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