O acesso à justiça frente à previsão do pagamento de despesas processuais pelo trabalhador na Lei 13.467/17 (2022)
- Authors:
- Autor USP: ZUFELATO, CAMILO - FDRP
- Unidade: FDRP
- Subjects: ACESSO À JUSTIÇA; REFORMA TRABALHISTA; JUSTIÇA DO TRABALHO; HONORÁRIOS
- Language: Português
- Abstract: O presente artigo tem como fito discutir os estudos sobre os impactos da Lei 13.467/17, notadamente quanto às regras de pagamento de honorários sucumbenciais e periciais pelo trabalhador e a restrição do cabimento de concessão da gratuidade judiciária àqueles que recebem mensalmente até 40% do teto do RGPS, frente ao princípio de acesso à justiça pelo trabalhador brasileiro garantido pela Constituição Federal de 1988. Foi analisada a produção acadêmica mais recente quanto à articulação da chave "acesso à justiça" e as alterações processuais citadas da Reforma Trabalhista com o objetivo de apresentar o estado atual da pesquisa acadêmica na referida temática. Almeja-se que este trabalho tenha o condão de contribuir para o aperfeiçoamento dos estudos sobre o tema e para as atividades voltadas à garantia do direito fundamental de acesso à justiça dos trabalhadores
- Imprenta:
- Source:
- Título do periódico: Revista de Direito do Trabalho e Seguridade Social
- Volume/Número/Paginação/Ano: v. 48, n. 223, p. 151-173, mai./jun. 2022
-
ABNT
ZUFELATO, Camilo e SILVA, Izabella Cecília de Lima e. O acesso à justiça frente à previsão do pagamento de despesas processuais pelo trabalhador na Lei 13.467/17. Revista de Direito do Trabalho e Seguridade Social, v. 48, n. mai./ju 2022, p. 151-173, 2022Tradução . . Acesso em: 30 abr. 2024. -
APA
Zufelato, C., & Silva, I. C. de L. e. (2022). O acesso à justiça frente à previsão do pagamento de despesas processuais pelo trabalhador na Lei 13.467/17. Revista de Direito do Trabalho e Seguridade Social, 48( mai./ju 2022), 151-173. -
NLM
Zufelato C, Silva IC de L e. O acesso à justiça frente à previsão do pagamento de despesas processuais pelo trabalhador na Lei 13.467/17. Revista de Direito do Trabalho e Seguridade Social. 2022 ; 48( mai./ju 2022): 151-173.[citado 2024 abr. 30 ] -
Vancouver
Zufelato C, Silva IC de L e. O acesso à justiça frente à previsão do pagamento de despesas processuais pelo trabalhador na Lei 13.467/17. Revista de Direito do Trabalho e Seguridade Social. 2022 ; 48( mai./ju 2022): 151-173.[citado 2024 abr. 30 ] - Do agravo em recurso especial e em recurso extraordinário: generalidades
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