Abrangência e limites da tutela cautelar nos tribunais de contas (2022)
- Authors:
- Autor USP: LEWANDOWSKI, ENRIQUE DE ABREU - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DEF
- DOI: 10.11606/T.2.2022.tde-06022023-183014
- Subjects: TRIBUNAL DE CONTAS; MEDIDA CAUTELAR; TUTELA PROVISÓRIA; DESPESA PÚBLICA; PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; PROCESSO ADMINISTRATIVO; PROCESSO CIVIL
- Language: Português
- Abstract: A presente tese tem como objetivo central demonstrar que o poder geral de cautela do Tribunal de Contas da União e das cortes congêneres dos entes estaduais e municipais não é ilimitado. Os tribunais de contas têm crescido visivelmente em poder, não raro mediante a usurpação da função de outros órgãos, ao menos aparentemente, quer legislativos, quer judiciários, ou por meio da ocupação de espaços que não lhe são próprios, ultrapassando os lindes assinalados pelo legislador constituinte e ordinário. Após analisar a natureza jurídica dos tribunais de contas, suas competências e as normas processuais sobre medidas cautelares e as tutelas provisórias do código processual vigente, buscou-se estabelecer, baseado na legislação, jurisprudência e doutrina os limites ao exercício do poder cautelar das mencionadas cortes. Ao proferir suas decisões, os tribunais de contas são obrigados a observar não apenas os princípios basilares que regem a administração pública – nos processos e todas as demais medidas empreendidas–, mas também os padrões axiológicos e limites normativos da processualística brasileira
- Imprenta:
- Data da defesa: 24.10.2022
- Este periódico é de acesso aberto
- Este artigo é de acesso aberto
- URL de acesso aberto
- Cor do Acesso Aberto: gold
- Licença: cc-by-nc-sa
-
ABNT
LEWANDOWSKI, Enrique de Abreu. Abrangência e limites da tutela cautelar nos tribunais de contas. 2022. Tese (Doutorado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2022. Disponível em: https://doi.org/10.11606/T.2.2022.tde-06022023-183014. Acesso em: 01 maio 2024. -
APA
Lewandowski, E. de A. (2022). Abrangência e limites da tutela cautelar nos tribunais de contas (Tese (Doutorado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de https://doi.org/10.11606/T.2.2022.tde-06022023-183014 -
NLM
Lewandowski E de A. Abrangência e limites da tutela cautelar nos tribunais de contas [Internet]. 2022 ;[citado 2024 maio 01 ] Available from: https://doi.org/10.11606/T.2.2022.tde-06022023-183014 -
Vancouver
Lewandowski E de A. Abrangência e limites da tutela cautelar nos tribunais de contas [Internet]. 2022 ;[citado 2024 maio 01 ] Available from: https://doi.org/10.11606/T.2.2022.tde-06022023-183014
Informações sobre o DOI: 10.11606/T.2.2022.tde-06022023-183014 (Fonte: oaDOI API)
How to cite
A citação é gerada automaticamente e pode não estar totalmente de acordo com as normas
