Racionalização do sistema punitivo Brasileiro no enfrentamento à corrupção e mitigação da independência das esferas punitivas pela garantia processual do Ne Bis In Idem (2022)
- Authors:
- Autor USP: MANZANO, LUÍS FERNANDO DE MORAES - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DPC
- DOI: 10.11606/T.2.2022.tde-31012023-190009
- Subjects: PROCESSO PENAL; CORRUPÇÃO; IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
- Language: Português
- Abstract: A multiplicidade de respostas estatais contrárias aos atos ilícitos praticados contra o patrimônio público transformou-se num grave problema que desafia a racionalidade do sistema punitivo brasileiro. A expansão do poder punitivo estatal apoiou-se na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que construiu o princípio da independência das esferas punitivas com base na autonomia do processo administrativo sancionador, defendida pela doutrina administrativista dos anos 1960. O princípio da independência das esferas punitivas demanda uma releitura, à luz da interpretação dada pela Corte Europeia de Direitos Humanos e pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, ao ne bis in idem, previsto nos principais tratados internacionais de direitos humanos de que o Brasil é parte. Na busca pelo equilíbrio entre a eficiência e o garantismo, e de conferir maior racionalidade ao sistema punitivo pátrio, a primazia do princípio da independência dos Poderes e do art. 37, § 4º, da Constituição Federal – atuais alicerces do princípio da independência das esferas punitivas – não pode significar o completo aniquilamento dos direitos albergados pela regra supralegal do ne bis in idem. Num sistema judicial assinalado por quatro instâncias de jurisdição, a questão da efetividade da garantia processual do ne bis in idem também deve ser considerada. A garantia processual do ne bis in idem determina a suspensão da causa punitiva prejudicada até o julgamento da causa prejudicial e, uma vez julgado o mérito desta, a extinção daquela, qualquer que seja o resultado, ressalvados os casos de absolvição por atipicidade e extinção da punibilidade. De outra parte, a transposição de regras processuais para solucionar a sobreposição entre processos judiciais punitivos e processos não judiciais punitivos depende de critérios estabelecidos por lei ou pela jurisprudência
- Imprenta:
- Data da defesa: 13.10.2022
- Este periódico é de acesso aberto
- Este artigo é de acesso aberto
- URL de acesso aberto
- Cor do Acesso Aberto: gold
- Licença: cc-by-nc-sa
-
ABNT
MANZANO, Luís Fernando Moraes. Racionalização do sistema punitivo Brasileiro no enfrentamento à corrupção e mitigação da independência das esferas punitivas pela garantia processual do Ne Bis In Idem. 2022. Tese (Doutorado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2022. Disponível em: https://doi.org/10.11606/T.2.2022.tde-31012023-190009. Acesso em: 12 maio 2024. -
APA
Manzano, L. F. M. (2022). Racionalização do sistema punitivo Brasileiro no enfrentamento à corrupção e mitigação da independência das esferas punitivas pela garantia processual do Ne Bis In Idem (Tese (Doutorado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de https://doi.org/10.11606/T.2.2022.tde-31012023-190009 -
NLM
Manzano LFM. Racionalização do sistema punitivo Brasileiro no enfrentamento à corrupção e mitigação da independência das esferas punitivas pela garantia processual do Ne Bis In Idem [Internet]. 2022 ;[citado 2024 maio 12 ] Available from: https://doi.org/10.11606/T.2.2022.tde-31012023-190009 -
Vancouver
Manzano LFM. Racionalização do sistema punitivo Brasileiro no enfrentamento à corrupção e mitigação da independência das esferas punitivas pela garantia processual do Ne Bis In Idem [Internet]. 2022 ;[citado 2024 maio 12 ] Available from: https://doi.org/10.11606/T.2.2022.tde-31012023-190009
Informações sobre o DOI: 10.11606/T.2.2022.tde-31012023-190009 (Fonte: oaDOI API)
How to cite
A citação é gerada automaticamente e pode não estar totalmente de acordo com as normas
