Tese

Controle de programas de incentivo tributário pelo TCU (2022)

• Authors:
  • Silva, Hendrick Pinheiro da
  • Horvath, Estevão (Orientador)
• Autor USP: SILVA, HENDRICK PINHEIRO DA - FD
• Unidade: FD
• Sigla do Departamento: DEF
• DOI: 10.11606/T.2.2022.tde-20012023-164326
• Subjects: GASTOS PÚBLICOS; TRIBUNAL DE CONTAS; POLÍTICA FISCAL
• Language: Português
• Abstract: A presente tese trata das potencialidades e limites da competência do Tribunal de Contas da União para o controle externo sobre os programas de incentivo tributário federais. Foi desenvolvida como uma pesquisa qualitativa, pós-positivista, realizada a partir de análise documental bibliográfica, de natureza científica e dogmática, realizada pela técnica de codificação básica, aplicada sobre textos legislativos, comentários doutrinários e jurisprudência nacional. O problema de pesquisa questiona como o TCU pode realizar o controle dos programas de incentivos tributários. Para responder a essa questão, a tese foi estruturada em três capítulos, sendo que, no primeiro, o objetivo é caracterizar o regime jurídico aplicável aos programas de incentivo tributário. O segundo busca delimitar o alcance da competência do TCU em relação aos sujeitos e o conteúdo das suas decisões na atividade de controle desses programas governamentais. O último capítulo apresenta aspectos dos programas de incentivo tributário que podem ser objetivo de controle a partir dos parâmetros da legalidade, legitimidade e economicidade. Conclui-se que o TCU pode contribuir com o aprimoramento da gestão desses programas, à semelhança do que ocorre no controle dos programas implementados pela via do gasto direto, além de punir os gestores ou condenar particulares ao ressarcimento de danos ao erário para os quais tenham concorrido.A tese aponta, ainda, como limites aplicáveis ao TCU no controle dos programas de incentivo tributário, a impossibilidade de imputar aos agentes privados beneficiários o mesmo tratamento jurídico aplicável aos agentes públicos responsáveis pela gestão dos programas; a proibição da suspensão de incentivos condicionados em situação de adimplência; a incompetência para declarar a inconstitucionalidade de normas tributárias; e a incapacidade para imputar dano ao erário público decorrente de irregularidades caracterizadas a partir dos parâmetros da legitimidade ou economicidade.
• Imprenta:
  • Publisher place: São Paulo
  • Date published: 2022
• Data da defesa: 22.09.2022

Informações sobre o DOI: 10.11606/T.2.2022.tde-20012023-164326 (Fonte: oaDOI API)
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• Cor do Acesso Aberto: gold
• Licença: cc-by-nc-sa

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How to cite

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• ABNT

  SILVA, Hendrick Pinheiro da. Controle de programas de incentivo tributário pelo TCU. 2022. Tese (Doutorado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2022. Disponível em: https://doi.org/10.11606/T.2.2022.tde-20012023-164326. Acesso em: 21 maio 2024.

• APA

  Silva, H. P. da. (2022). Controle de programas de incentivo tributário pelo TCU (Tese (Doutorado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de https://doi.org/10.11606/T.2.2022.tde-20012023-164326

• NLM

  Silva HP da. Controle de programas de incentivo tributário pelo TCU [Internet]. 2022 ;[citado 2024 maio 21 ] Available from: https://doi.org/10.11606/T.2.2022.tde-20012023-164326

• Vancouver

  Silva HP da. Controle de programas de incentivo tributário pelo TCU [Internet]. 2022 ;[citado 2024 maio 21 ] Available from: https://doi.org/10.11606/T.2.2022.tde-20012023-164326

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