Função preventiva da responsabilidade civil pós-consumo e destinação ambientalmente adequada de resíduos sólidos: evolução e limitações (2023)
- Authors:
- Autor USP: FIGUEIREDO, CAMILA DE MELO - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DCV
- Subjects: RESÍDUOS SÓLIDOS; RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
- Language: Português
- Abstract: A Lei Federal nº 12.305/2010 impõe responsabilidade a todos os agentes que participam do ciclo de produtos para que adotem princípios sustentáveis de produção e de consumo, no limite de suas capacidades com finalidade de ampliar a vida útil dos recursos ambientais e de reduzir o volume de resíduos gerados e dispostos em aterros sanitários. No entanto, vigente há mais de uma década, o Brasil ainda destina alto percentual de resíduos sólidos para aterros sanitários e, pior ainda, para lixões, em total desacordo com o reconhecimento do "lixo" como bem jurídico de relevância sanitária, ambiental, econômica e social. Partindo da premissa de que o direito é um sistema de segunda ordem, existente em função do sistema social, o presente trabalho tem a finalidade de analisar a regulamentação do tema, as dificuldades legais de sua aplicação na prática e eventuais pontos em que seria recomendável aprimoramento normativo. Para tanto, foi feita uma representação do contexto social e econômico que subsidia o desenvolvimento e a estruturação da responsabilidade civil ambiental e pós-consumo. Em seguida, foram analisados os elementos da PNRS pertinentes ao recorte temático. Também foi analisada a evolução da responsabilidade civil e de suas finalidades, especialmente em temáticas de interesse ambiental. Neste ínterim, foram abordados com os "filtros" da responsabilidade civil aquiliana clássica passam a ser flexibilizados a fim de resguardar que os danos não fiquem sem reparação. Também foi analisada a relação entre a responsabilidade civil ambiental e a responsabilidade civil pós-consumo - a qual pode ser interpretada tanto como decorrente de interesse jurídico específico, quanto como modalidade essencialmente preventiva da responsabilidade civil ambiental, voltada à preservação de casos de ameaça de dano grave ou irreversível. Por fim, são apresentados alguns julgados a fim de ponderar quais as dificuldadespráticas ainda enfrentadas para garantir a destinação ambientalmente adequada dos resíduos sólidos nos termos da PNRS
- Imprenta:
- Data da defesa: 13.04.2023
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ABNT
FIGUEIREDO, Camila de Melo. Função preventiva da responsabilidade civil pós-consumo e destinação ambientalmente adequada de resíduos sólidos: evolução e limitações. 2023. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2023. . Acesso em: 21 maio 2024. -
APA
Figueiredo, C. de M. (2023). Função preventiva da responsabilidade civil pós-consumo e destinação ambientalmente adequada de resíduos sólidos: evolução e limitações (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, São Paulo. -
NLM
Figueiredo C de M. Função preventiva da responsabilidade civil pós-consumo e destinação ambientalmente adequada de resíduos sólidos: evolução e limitações. 2023 ;[citado 2024 maio 21 ] -
Vancouver
Figueiredo C de M. Função preventiva da responsabilidade civil pós-consumo e destinação ambientalmente adequada de resíduos sólidos: evolução e limitações. 2023 ;[citado 2024 maio 21 ]
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