A resolução de conflitos referente a standards privados de medidas sanitárias e fitossanitárias aplicadas a produtos agrícolas na hipótese de impacto ao livre comércio internacional (2022)
- Authors:
- Autor USP: ZIMMERMANN, MARIANA CARDOSO - FDRP
- Unidade: FDRP
- DOI: 10.11606/D.107.2022.tde-21082023-091158
- Subjects: RESOLUÇÃO DE CONFLITOS; MEDIDAS SANITÁRIAS; PRODUTOS AGRÍCOLAS; LIVRE COMÉRCIO; ACORDOS COMERCIAIS; UNIÃO EUROPEIA; MERCOSUL
- Language: Português
- Abstract: As medidas sanitárias e fitossanitárias são exceções ao livre comércio internacional. Trata-se de barreiras não tarifárias com previsão no Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT) e no Acordo sobre medidas sanitárias e fitossanitárias da Organização Mundial do Comércio (OMC) para a proteção da saúde e vida humana, vegetal e animal. Visa assegurar a soberania nacional de um país membro da OMC quanto ao consumo seguro e saudável de alimentos. Todavia, para que as medidas sanitárias e fitossanitárias não sejam aplicadas de forma discricionária e restrinjam injustificadamente o comércio internacional, a OMC impõe requisitos aos países membros para a utilização dessas medidas, como o fundamento em princípio científico e o incentivo à adoção de padrões internacionais desenvolvidos por organizações internacionais. Entretanto, há a omissão na regulação de medidas sanitárias e fitossanitárias baseadas em standards privados, bem como a aplicação dessas medidas por atores não governamentais que pode gerar interferência e restrição ao comércio internacional. O mecanismo de solução de controvérsia da OMC, portanto, não pode ser acionado contra atores privados e/ou padronizações privadas. Por outro lado, tende-se em consequência da nova governança global, principalmente na governança em food safety, a proliferação no comércio internacional da atuação de atores privados no desenvolvimento de padrões privados e na aplicação de medidas sanitárias e fitossanitárias. Analisa-se se a omissão no Acordo da OMC poderia ser suprida por disposições em acordos comerciais preferencias. Para tanto, é feito o estudo de caso do Acordo comercial entre União Europeia e Mercosul
- Imprenta:
- Publisher place: Ribeirão Preto
- Date published: 2022
- Data da defesa: 07.10.2022
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- Cor do Acesso Aberto: gold
- Licença: cc-by-nc-sa
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ABNT
ZIMMERMANN, Mariana Cardoso. A resolução de conflitos referente a standards privados de medidas sanitárias e fitossanitárias aplicadas a produtos agrícolas na hipótese de impacto ao livre comércio internacional. 2022. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, Ribeirão Preto, 2022. Disponível em: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/107/107131/tde-21082023-091158/. Acesso em: 15 maio 2024. -
APA
Zimmermann, M. C. (2022). A resolução de conflitos referente a standards privados de medidas sanitárias e fitossanitárias aplicadas a produtos agrícolas na hipótese de impacto ao livre comércio internacional (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, Ribeirão Preto. Recuperado de https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/107/107131/tde-21082023-091158/ -
NLM
Zimmermann MC. A resolução de conflitos referente a standards privados de medidas sanitárias e fitossanitárias aplicadas a produtos agrícolas na hipótese de impacto ao livre comércio internacional [Internet]. 2022 ;[citado 2024 maio 15 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/107/107131/tde-21082023-091158/ -
Vancouver
Zimmermann MC. A resolução de conflitos referente a standards privados de medidas sanitárias e fitossanitárias aplicadas a produtos agrícolas na hipótese de impacto ao livre comércio internacional [Internet]. 2022 ;[citado 2024 maio 15 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/107/107131/tde-21082023-091158/
Informações sobre o DOI: 10.11606/D.107.2022.tde-21082023-091158 (Fonte: oaDOI API)
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