Articulando os direitos humanos à saúde e aos benefícios do progresso científico no processo de avaliação e incorporação de medicamentos: do global ao local (2021)
- Authors:
- Autor USP: VENTURA, DEISY DE FREITAS LIMA - FSP
- Unidade: FSP
- DOI: 10.17566/ciads.v10iSuplemento.856
- Subjects: DIREITOS HUMANOS; DIREITO À SAÚDE; MEDICAMENTO; SISTEMA DE SAÚDE; AVALIAÇÃO EM SAÚDE
- Language: Português
- Abstract: Naperspectiva dos direitos humanos à saúde e aos benefícios do progresso científico, o artigo analisa o arcabouço jurídico-institucional e argumentativo da avaliação e incorporação de novas tecnologiasnos sistemas de saúde, como essencial nagarantiado acesso a medicamentos. Com base na revisão documental e na literatura internacional e brasileira, investigou-se o arcabouço internacionalem confronto com obrasileiro, com foco na repercussão e compatibilização dos fatos técnicos e científicos (razões extrassistemáticas) com os enunciados jurídicos (razões sistemáticas)na efetivação dessesdireitos. Constatou-se,no âmbito local e global, o predomínio deumaconcepçãoque prioriza a eficiência econômica e sustentabilidade dos sistemasde saúde, em detrimento à visão ética e políticada incorporação das inovações farmacêuticas como um direito humano, fundamentadonasolidariedade, justiça social e equidade.No âmbito nacional, houveavanços na institucionalização do processo de incorporação e avaliação, com critérios e parâmetros legaissemelhantes aoutros países e compatíveis com as recomendaçõessanitárias internacionais. As fragilidades nacionais observadas foram as flexibilizaçõesde critérios legais na prática da incorporação que elevam o ônus probatório técnico-científico dos cidadãos para o encaminhamento dos pedidos; a ampliação e priorizaçãode elementos econômicos e orçamentários na análise; e a ausência de previsão de participação de representantes de usuários no processo avaliativo.Conclui-se que aprincipal tensão nas normas e práticas analisadas com os direitos humanos é a priorização de razões predominantemente econômicas, financeiras e orçamentárias, em detrimento aos benefícios potenciais comprovados para a saúde de inovações farmacêuticasNesse sentido, o arcabouço analisado comprometea efetivação dos direitos humanos nas políticas de atenção à saúde, comprejuízos significativos no acesso justo e igualitário às inovações terapêuticas
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- Source:
- Título do periódico: Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário
- ISSN: 2358-1824
- Volume/Número/Paginação/Ano: v.10, p.11-31, 2021
- Este periódico é de acesso aberto
- Este artigo é de acesso aberto
- URL de acesso aberto
- Cor do Acesso Aberto: gold
- Licença: cc-by
-
ABNT
SILVA, Miriam Ventura da e VENTURA, Deisy de Freitas Lima. Articulando os direitos humanos à saúde e aos benefícios do progresso científico no processo de avaliação e incorporação de medicamentos: do global ao local. Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário, v. 10, p. 11-31, 2021Tradução . . Disponível em: https://doi.org/10.17566/ciads.v10iSuplemento.856. Acesso em: 06 maio 2024. -
APA
Silva, M. V. da, & Ventura, D. de F. L. (2021). Articulando os direitos humanos à saúde e aos benefícios do progresso científico no processo de avaliação e incorporação de medicamentos: do global ao local. Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário, 10, 11-31. doi:10.17566/ciads.v10iSuplemento.856 -
NLM
Silva MV da, Ventura D de FL. Articulando os direitos humanos à saúde e aos benefícios do progresso científico no processo de avaliação e incorporação de medicamentos: do global ao local [Internet]. Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário. 2021 ;10 11-31.[citado 2024 maio 06 ] Available from: https://doi.org/10.17566/ciads.v10iSuplemento.856 -
Vancouver
Silva MV da, Ventura D de FL. Articulando os direitos humanos à saúde e aos benefícios do progresso científico no processo de avaliação e incorporação de medicamentos: do global ao local [Internet]. Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário. 2021 ;10 11-31.[citado 2024 maio 06 ] Available from: https://doi.org/10.17566/ciads.v10iSuplemento.856 - Migrar é um direito
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Informações sobre o DOI: 10.17566/ciads.v10iSuplemento.856 (Fonte: oaDOI API)
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