Licitações internacionais: regime jurídico e óbices à abertura do mercado público brasileiro a empresas estrangeiras (2017)
- Autor:
- Autor USP: MATOS, THIAGO MARRARA DE - FDRP
- Unidade: FDRP
- DOI: 10.12660/rda.v275.2017.71651
- Subjects: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; LICITAÇÃO; CONSÓRCIO; REGIME JURÍDICO (ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA)
- Language: Português
- Abstract: O artigo busca apresentar as licitações internacionais como uma ferramenta para efetivar a competitividade e a busca por melhores propostas à administração pública. A questão não é de fácil compreensão, dadas a ausência de sistematicidade com que a Lei nº 8.666/1993 trata do tema e a inexistência de um conceito legal do que seja licitação internacional. Assim, o artigo se propôs a diferenciar licitações internacionais e licitações sob normas internacionais, tratou das modalidades procedimentais cabíveis, examinou a problemática da habilitação e do julgamento envolvendo licitantes estrangeiros, discutiu regras restritivas relativas à formação de consórcios e teceu considerações acerca das barreiras criadas por entidades profissionais, para demonstrar a necessidade de adequar a disciplina legal do tema ao texto constitucional vigente
- Imprenta:
- Publisher place: Rio de Janeiro
- Date published: 2017
- Source:
- Título do periódico: Revista de Direito Administrativo
- Volume/Número/Paginação/Ano: v. 275,p. 155-187, 2017
- Este periódico é de acesso aberto
- Este artigo é de acesso aberto
- URL de acesso aberto
- Cor do Acesso Aberto: gold
- Licença: cc-by-nc-nd
-
ABNT
MARRARA, Thiago. Licitações internacionais: regime jurídico e óbices à abertura do mercado público brasileiro a empresas estrangeiras. Revista de Direito Administrativo, v. 275, p. 155-187, 2017Tradução . . Disponível em: https://doi.org/10.12660/rda.v275.2017.71651. Acesso em: 13 maio 2024. -
APA
Marrara, T. (2017). Licitações internacionais: regime jurídico e óbices à abertura do mercado público brasileiro a empresas estrangeiras. Revista de Direito Administrativo, 275, 155-187. doi:10.12660/rda.v275.2017.71651 -
NLM
Marrara T. Licitações internacionais: regime jurídico e óbices à abertura do mercado público brasileiro a empresas estrangeiras [Internet]. Revista de Direito Administrativo. 2017 ; 275 155-187.[citado 2024 maio 13 ] Available from: https://doi.org/10.12660/rda.v275.2017.71651 -
Vancouver
Marrara T. Licitações internacionais: regime jurídico e óbices à abertura do mercado público brasileiro a empresas estrangeiras [Internet]. Revista de Direito Administrativo. 2017 ; 275 155-187.[citado 2024 maio 13 ] Available from: https://doi.org/10.12660/rda.v275.2017.71651 - Comentários ao art. 29
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Informações sobre o DOI: 10.12660/rda.v275.2017.71651 (Fonte: oaDOI API)
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