Competência híbrida na Lei Maria da Penha: uma análise da percepção de defensoras e defensores públicos estaduais sobre o tema e sobre os reflexos do instituto na qualidade do acesso à justiça para mulheres (2023)
- Authors:
- Autor USP: SANTANA, TERESA CRISTINA CABRAL - FDRP
- Unidade: FDRP
- DOI: 10.11606/D.107.2023.tde-02012024-170855
- Subjects: DIREITOS HUMANOS; MULHERES; VIOLÊNCIA DOMÉSTICA; ACESSO À JUSTIÇA; DEFENSOR PÚBLICO
- Keywords: Competência híbrida; Hybrid jurisdiction; Lei Maria da Penha; Maria da Penha Law
- Language: Português
- Abstract: A presente pesquisa tem como tema a implementação da competência híbrida em unidades judiciárias que processam e julgam casos de violência doméstica e intrafamiliar contra mulheres e meninas. A literatura sobre a Lei Maria da Penha tem registrado a resistência do Poder Judiciário brasileiro em implementar tal instituto. Ela também tem registrado as pressões feitas pelos movimentos de mulheres e pelas organizações feministas para que a competência híbrida seja a regra nos feitos sobre violência doméstica em todo o país como forma de prevenir a revitimização e de melhorar a qualidade do acesso à justiça para mulheres. O objetivo da pesquisa é analisar os efeitos da não implementação da competência híbrida na qualidade do acesso à justiça para as mulheres a partir da percepção de defensoras e defensores públicos estaduais atuantes em tal tipo de feito. Como objetivos específicos pretende: a) identificar e caracterizar os principais argumentos do Poder Judiciário para a não implementação da competência híbrida; b) identificar e caracterizar os principais argumentos de defensoras e defensores públicos estaduais relativos à competência híbrida; c) realizar uma revisão de literatura no modelo de estado da arte buscando identificar achados de pesquisa sobre a história da Lei Maria da Penha, sobre a competência híbrida, as medidas protetivas de urgência e as abordagens interseccionais sobre violência doméstica e familiar. O estudo é qualitativo, tendo como técnica de coleta de dados principal as entrevistas semiestruturadas. A análise das entrevistas segue modelo de análise de conteúdo e as abordagens feministas e interseccionais sobre violência doméstica e acesso à justiça para mulheres.Parte da hipótese de que a implementação da competência híbrida interfere na qualidade do acesso à justiça e maior proteção aos direitos humanos das mulheres. A hipótese nula é de que não há diferença tampouco relação entre a competência híbrida e o acesso à justiça. A hipótese alternativa a ser testada é a de que há uma estreita relação entre a implementação e a qualidade do acesso à justiça para as mulheres. Como resultados, a pesquisa sugere a falta de aplicação das disposições reguladoras da competência e das medidas protetivas de urgência, a mitigada interpretação, e a aplicação em dissonância à finalidade da Lei, com reflexos no acesso à justiça para mulheres em situação de violência
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- Publisher place: Ribeirão Preto
- Date published: 2023
- Data da defesa: 12.09.2023
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- Cor do Acesso Aberto: gold
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ABNT
SANTANA, Teresa Cristina Cabral. Competência híbrida na Lei Maria da Penha: uma análise da percepção de defensoras e defensores públicos estaduais sobre o tema e sobre os reflexos do instituto na qualidade do acesso à justiça para mulheres. 2023. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, Ribeirão Preto, 2023. Disponível em: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/107/107131/tde-02012024-170855/. Acesso em: 01 maio 2024. -
APA
Santana, T. C. C. (2023). Competência híbrida na Lei Maria da Penha: uma análise da percepção de defensoras e defensores públicos estaduais sobre o tema e sobre os reflexos do instituto na qualidade do acesso à justiça para mulheres (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, Ribeirão Preto. Recuperado de https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/107/107131/tde-02012024-170855/ -
NLM
Santana TCC. Competência híbrida na Lei Maria da Penha: uma análise da percepção de defensoras e defensores públicos estaduais sobre o tema e sobre os reflexos do instituto na qualidade do acesso à justiça para mulheres [Internet]. 2023 ;[citado 2024 maio 01 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/107/107131/tde-02012024-170855/ -
Vancouver
Santana TCC. Competência híbrida na Lei Maria da Penha: uma análise da percepção de defensoras e defensores públicos estaduais sobre o tema e sobre os reflexos do instituto na qualidade do acesso à justiça para mulheres [Internet]. 2023 ;[citado 2024 maio 01 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/107/107131/tde-02012024-170855/
Informações sobre o DOI: 10.11606/D.107.2023.tde-02012024-170855 (Fonte: oaDOI API)
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