A atuação do Ministério Público Brasileiro na implementação da Nova Governança Pública como mecanismo anticorrupção (2023)
- Authors:
- Autor USP: WANIS, RODRIGO OTÁVIO MAZIEIRO - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DES
- DOI: 10.11606/T.2.2023.tde-16012024-183700
- Assunto: MINISTÉRIO PÚBLICO
- Language: Português
- Abstract: A presente tese trata da atuação do Ministério Público Brasileiro na implantação, execução e controle da Nova Governança Pública, em seus âmbitos interno e externo, propondo-se novas possibilidades metodológicas de utilização dos instrumentos administrativos da Instituição, com a funcionalidade anticorrupção. Em resposta à crise de resultados da implementação das políticas públicas e da prestação de serviços públicos do modelo burocrático do Estado do Bem-Estar Social, cujas práticas duraram até meados dos anos 1980, superado pelo modelo de Nova Administração Pública (New Public Management) e diante das novas necessidades e demandas num contexto social plural e dinâmico, surge uma nova forma de gestão pública - Nova Governança Pública – fundada, basicamente, no planejamento estratégico, na atuação em rede, na participação administrativa democrática, na consensualidade, na priorização da prevenção ao ilícito, na construção da gestão e das políticas públicas, no binômio accountability/responsiveness, na transparência e na integridade (compliance). Embora a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 tenha estabelecido, originalmente, um federalismo de cooperação e incorporado preceitos de governança pública, sobretudo depois da reforma administrativa promovida pela Emenda Constitucional n. 45 de 2004, na prática, esses elementos apresentam-se em níveis pouco satisfatórios de concreção, por abusos de poder e ineficiência de gestão pública, construindo-se um cenário fértil à corrupção, fenômeno social que, comprovadamente, solapa os direitos fundamentais. Apesar de possuir desenho, incumbências e funções institucionais de defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e individuais indisponíveis e de controle externo da Administração Pública, especialmente na tutela do direito fundamental à boagestão pública, a atuação do Ministério Público como coprotagonista cooperativo na implementação da Nova Governança Pública, interna e externa, ainda é matéria pouco explorada. Pretende-se investigar o desenvolvimento institucional do MP até o atual modelo de atuação extrapenal anticorrupção e demonstrar sua prevalência ainda desplanejada, repressivo- demandista e ineficaz, para, então, fundar bases teóricas e metodológicas para a proposição de um novo modelo governante da Instituição. Finalmente, serão feitas propostas para a construção de um perfil de atuação que promova os preceitos da NGP, dentro e fora da Instituição, de modo resolutivo, com atuação em rede concertada com a Administração Pública e a sociedade civil, preponderantemente preventivo e resolutivo, com novos paradigmas metodológicos de utilização dos instrumentos extrajudiciais, no exercício das atividades administrativa e finalística, como mecanismo eficiente de prevenção e repressão à corrupção no setor público, com potencial de implementar um círculo virtuoso de responsividade estatal anticorrupção e de promoção concreta dos direitos fundamentais tutelados pelo MP
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- Data da defesa: 04.09.2023
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ABNT
WANIS, Rodrigo Otávio Mazieiro. A atuação do Ministério Público Brasileiro na implementação da Nova Governança Pública como mecanismo anticorrupção. 2023. Tese (Doutorado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2023. Disponível em: https://doi.org/10.11606/T.2.2023.tde-16012024-183700. Acesso em: 29 maio 2024. -
APA
Wanis, R. O. M. (2023). A atuação do Ministério Público Brasileiro na implementação da Nova Governança Pública como mecanismo anticorrupção (Tese (Doutorado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de https://doi.org/10.11606/T.2.2023.tde-16012024-183700 -
NLM
Wanis ROM. A atuação do Ministério Público Brasileiro na implementação da Nova Governança Pública como mecanismo anticorrupção [Internet]. 2023 ;[citado 2024 maio 29 ] Available from: https://doi.org/10.11606/T.2.2023.tde-16012024-183700 -
Vancouver
Wanis ROM. A atuação do Ministério Público Brasileiro na implementação da Nova Governança Pública como mecanismo anticorrupção [Internet]. 2023 ;[citado 2024 maio 29 ] Available from: https://doi.org/10.11606/T.2.2023.tde-16012024-183700
Informações sobre o DOI: 10.11606/T.2.2023.tde-16012024-183700 (Fonte: oaDOI API)
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