O controle judicial da administração pública brasileira pela corte interamericana de direitos humanos (2023)
- Authors:
- Autor USP: SOUZA, RAFAEL SOARES - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DES
- DOI: 10.11606/T.2.2023.tde-28022024-125046
- Subjects: DIREITO ADMINISTRATIVO; ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; TRIBUNAL INTERNACIONAL; DIREITOS HUMANOS; RESPONSABILIDADE DO ESTADO; SENTENÇA JUDICIAL
- Language: Português
- Abstract: Com a internacionalização do direito administrativo, o controle judicial da Administração Pública sujeita-se à Corte Interamericana de Direitos Humanos. Em tal atividade, o tribunal contrasta condutas omissivas e comissivas do Estado com o paradigma normativo, a Convenção Americana, chegando a uma conclusão de adequação ou inadequação. E no caso de inadequação, impõe medidas corretivas e preventivas. Isso se dá mediante um processo bifásico, que se inicia na Comissão e se conclui na Corte. Analisando as sentenças da Corte, constatou-se compatibilidade entre seu entendimento e o dos tribunais brasileiros sobre institutos de direito administrativo, na maior parte das vezes. O cumprimento das sentenças interamericanas é, no Brasil, dificultoso, pela falta de legislação adequada, criando demoras e franco descumprimento. As grandes dificuldades de acesso ao Sistema Interamericano e no cumprimento de suas decisões indicam que o controle judicial via Corte Interamericana, embora possível, é pontual e factível em poucos casos
- Imprenta:
- Data da defesa: 01.09.2023
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- Cor do Acesso Aberto: gold
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-
ABNT
SOUZA, Rafael Soares. O controle judicial da administração pública brasileira pela corte interamericana de direitos humanos. 2023. Tese (Doutorado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2023. Disponível em: https://doi.org/10.11606/T.2.2023.tde-28022024-125046. Acesso em: 30 abr. 2024. -
APA
Souza, R. S. (2023). O controle judicial da administração pública brasileira pela corte interamericana de direitos humanos (Tese (Doutorado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de https://doi.org/10.11606/T.2.2023.tde-28022024-125046 -
NLM
Souza RS. O controle judicial da administração pública brasileira pela corte interamericana de direitos humanos [Internet]. 2023 ;[citado 2024 abr. 30 ] Available from: https://doi.org/10.11606/T.2.2023.tde-28022024-125046 -
Vancouver
Souza RS. O controle judicial da administração pública brasileira pela corte interamericana de direitos humanos [Internet]. 2023 ;[citado 2024 abr. 30 ] Available from: https://doi.org/10.11606/T.2.2023.tde-28022024-125046
Informações sobre o DOI: 10.11606/T.2.2023.tde-28022024-125046 (Fonte: oaDOI API)
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