Arbitrabilidade objetiva em contratos administrativos (2023)
- Authors:
- Autor USP: CARDOSO, PAULA BUTTI - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DPC
- DOI: 10.11606/T.2.2023.tde-29022024-095118
- Subjects: DIREITO ADMINISTRATIVO; ARBITRAGEM; CONTRATO ADMINISTRATIVO
- Language: Português
- Abstract: A Lei n° 9.307, de 1996, a Lei de Arbitragem, com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 13.129, de 2015, passou a prever expressamente que a “Administração Pública direta e indireta poderá utilizar-se da arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis”. Ultrapassadas as discussões em torno da arbitrabilidade subjetiva, a arbitrabilidade objetiva das disputas envolvendo a administração pública ganha papel de destaque. Divergências a respeito do que seriam os “direitos patrimoniais disponíveis” da administração pública faz com que a questão seja frequentemente levada ao poder judiciário, em atentado a valores informadores da arbitragem, como a segurança jurídica e a celeridade. Daí a necessidade de se buscar solução para a questão, o que pode ser feito a partir do direito administrativo contemporâneo, que valoriza cada vez mais a atuação consensuada em detrimento da atuação unilateral e impositiva da administração pública
- Imprenta:
- Data da defesa: 21.09.23
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- Cor do Acesso Aberto: gold
- Licença: cc-by-nc-sa
-
ABNT
CARDOSO, Paula Butti. Arbitrabilidade objetiva em contratos administrativos. 2023. Tese (Doutorado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2023. Disponível em: https://doi.org/10.11606/T.2.2023.tde-29022024-095118. Acesso em: 30 abr. 2024. -
APA
Cardoso, P. B. (2023). Arbitrabilidade objetiva em contratos administrativos (Tese (Doutorado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de https://doi.org/10.11606/T.2.2023.tde-29022024-095118 -
NLM
Cardoso PB. Arbitrabilidade objetiva em contratos administrativos [Internet]. 2023 ;[citado 2024 abr. 30 ] Available from: https://doi.org/10.11606/T.2.2023.tde-29022024-095118 -
Vancouver
Cardoso PB. Arbitrabilidade objetiva em contratos administrativos [Internet]. 2023 ;[citado 2024 abr. 30 ] Available from: https://doi.org/10.11606/T.2.2023.tde-29022024-095118
Informações sobre o DOI: 10.11606/T.2.2023.tde-29022024-095118 (Fonte: oaDOI API)
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