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  • Source: Anuario Mexicano de Derecho Internacional. Unidade: FD

    Assunto: DIREITO CONSUETUDINÁRIO

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    • ABNT

      CASELLA, Paulo Borba. Tendencias contemporáneas sobre la opinio juris y la prueba material del derecho internacional consuetudinario. Anuario Mexicano de Derecho Internacional, v. 23, p. 33-64, 2023Tradução . . Disponível em: https://doi.org/10.22201/iij.24487872e.2023.23.17892. Acesso em: 28 maio 2024.
    • APA

      Casella, P. B. (2023). Tendencias contemporáneas sobre la opinio juris y la prueba material del derecho internacional consuetudinario. Anuario Mexicano de Derecho Internacional, 23, 33-64. doi:10.22201/iij.24487872e.2023.23.17892
    • NLM

      Casella PB. Tendencias contemporáneas sobre la opinio juris y la prueba material del derecho internacional consuetudinario [Internet]. Anuario Mexicano de Derecho Internacional. 2023 ; 23 33-64.[citado 2024 maio 28 ] Available from: https://doi.org/10.22201/iij.24487872e.2023.23.17892
    • Vancouver

      Casella PB. Tendencias contemporáneas sobre la opinio juris y la prueba material del derecho internacional consuetudinario [Internet]. Anuario Mexicano de Derecho Internacional. 2023 ; 23 33-64.[citado 2024 maio 28 ] Available from: https://doi.org/10.22201/iij.24487872e.2023.23.17892
  • Source: Enciclopédia luso-brasileira de direito internacional. Unidade: FD

    Subjects: DIREITO CONSUETUDINÁRIO, DIREITO INTERNACIONAL, ENCICLOPÉDIAS

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    • ABNT

      CASELLA, Paulo Borba. Opinio juris [verbete de enciclopédia]. Enciclopédia luso-brasileira de direito internacional. Tradução . Alfragide: Dom Quixote, 2023. . . Acesso em: 28 maio 2024.
    • APA

      Casella, P. B. (2023). Opinio juris [verbete de enciclopédia]. In Enciclopédia luso-brasileira de direito internacional. Alfragide: Dom Quixote.
    • NLM

      Casella PB. Opinio juris [verbete de enciclopédia]. In: Enciclopédia luso-brasileira de direito internacional. Alfragide: Dom Quixote; 2023. [citado 2024 maio 28 ]
    • Vancouver

      Casella PB. Opinio juris [verbete de enciclopédia]. In: Enciclopédia luso-brasileira de direito internacional. Alfragide: Dom Quixote; 2023. [citado 2024 maio 28 ]
  • Source: Lei de introdução às normas do direito brasileiro : anotada: Decreto-lei n. 4.657, de 4 de setembro de 1942. Unidade: FD

    Subjects: LACUNAS DA LEI, AUTODETERMINAÇÃO DOS POVOS, DIREITO CIVIL, DIREITO CONSUETUDINÁRIO

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    • ABNT

      CASELLA, Paulo Borba. Art. 4º comentário geral. Lei de introdução às normas do direito brasileiro : anotada: Decreto-lei n. 4.657, de 4 de setembro de 1942. Tradução . São Paulo: Quartier Latin, 2019. v. 1. p. 193-200. . Acesso em: 28 maio 2024.
    • APA

      Casella, P. B. (2019). Art. 4º comentário geral. In Lei de introdução às normas do direito brasileiro : anotada: Decreto-lei n. 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Vol. 1, p. 193-200). São Paulo: Quartier Latin.
    • NLM

      Casella PB. Art. 4º comentário geral. In: Lei de introdução às normas do direito brasileiro : anotada: Decreto-lei n. 4.657, de 4 de setembro de 1942. São Paulo: Quartier Latin; 2019. p. 193-200.[citado 2024 maio 28 ]
    • Vancouver

      Casella PB. Art. 4º comentário geral. In: Lei de introdução às normas do direito brasileiro : anotada: Decreto-lei n. 4.657, de 4 de setembro de 1942. São Paulo: Quartier Latin; 2019. p. 193-200.[citado 2024 maio 28 ]
  • Unidade: PROCAM

    Subjects: PESCA ARTESANAL, DIREITO CONSUETUDINÁRIO, POLÍTICA TERRITORIAL, POLÍTICA AMBIENTAL, IMPACTOS AMBIENTAIS

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    • ABNT

      NÉMETH, Peter Santos. A tradição pesqueira caiçara dos mares da Ilha Anchieta: a interdição dos territórios pesqueiros ancenstrais e a reprodução sociocultural local. 2016. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2016. Disponível em: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/106/106132/tde-13022017-143552/. Acesso em: 28 maio 2024.
    • APA

      Németh, P. S. (2016). A tradição pesqueira caiçara dos mares da Ilha Anchieta: a interdição dos territórios pesqueiros ancenstrais e a reprodução sociocultural local (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/106/106132/tde-13022017-143552/
    • NLM

      Németh PS. A tradição pesqueira caiçara dos mares da Ilha Anchieta: a interdição dos territórios pesqueiros ancenstrais e a reprodução sociocultural local [Internet]. 2016 ;[citado 2024 maio 28 ] Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/106/106132/tde-13022017-143552/
    • Vancouver

      Németh PS. A tradição pesqueira caiçara dos mares da Ilha Anchieta: a interdição dos territórios pesqueiros ancenstrais e a reprodução sociocultural local [Internet]. 2016 ;[citado 2024 maio 28 ] Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/106/106132/tde-13022017-143552/
  • Source: Zanzibar yearbook of law. Unidade: FD

    Assunto: DIREITO CONSUETUDINÁRIO

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    • ABNT

      CASELLA, Paulo Borba. Contemporary trends on opinio juris and the material evidence of international customary law. Zanzibar yearbook of law, n. 3, p. 1-19, 2013Tradução . . Disponível em: https://legal.un.org/ilc/sessions/65/pdfs/2013_amado_lecture_casella.pdf. Acesso em: 28 maio 2024.
    • APA

      Casella, P. B. (2013). Contemporary trends on opinio juris and the material evidence of international customary law. Zanzibar yearbook of law, ( 3), 1-19. Recuperado de https://legal.un.org/ilc/sessions/65/pdfs/2013_amado_lecture_casella.pdf
    • NLM

      Casella PB. Contemporary trends on opinio juris and the material evidence of international customary law [Internet]. Zanzibar yearbook of law. 2013 ;( 3): 1-19.[citado 2024 maio 28 ] Available from: https://legal.un.org/ilc/sessions/65/pdfs/2013_amado_lecture_casella.pdf
    • Vancouver

      Casella PB. Contemporary trends on opinio juris and the material evidence of international customary law [Internet]. Zanzibar yearbook of law. 2013 ;( 3): 1-19.[citado 2024 maio 28 ] Available from: https://legal.un.org/ilc/sessions/65/pdfs/2013_amado_lecture_casella.pdf
  • Unidade: FD

    Subjects: HERMENÊUTICA (DIREITO), APLICAÇÃO DA LEI, DIREITO CONSUETUDINÁRIO

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    • ABNT

      FRANÇA, Rubens Limongi e FRANÇA, Antonio de S. Limongi (*). Hermenêutica jurídica. . São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais. . Acesso em: 28 maio 2024. , 2010
    • APA

      França, R. L., & França, A. de S. L. (*). (2010). Hermenêutica jurídica. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais.
    • NLM

      França RL, França A de SL (*). Hermenêutica jurídica. 2010 ;[citado 2024 maio 28 ]
    • Vancouver

      França RL, França A de SL (*). Hermenêutica jurídica. 2010 ;[citado 2024 maio 28 ]
  • Unidade: FD

    Subjects: HERMENÊUTICA (DIREITO), APLICAÇÃO DA LEI, DIREITO CONSUETUDINÁRIO

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    • ABNT

      FRANÇA, Rubens Limongi e FRANÇA, Antonio de S. Limongi (*). Hermenêutica jurídica. . São Paulo: Revista dos Tribunais. . Acesso em: 28 maio 2024. , 2009
    • APA

      França, R. L., & França, A. de S. L. (*). (2009). Hermenêutica jurídica. São Paulo: Revista dos Tribunais.
    • NLM

      França RL, França A de SL (*). Hermenêutica jurídica. 2009 ;[citado 2024 maio 28 ]
    • Vancouver

      França RL, França A de SL (*). Hermenêutica jurídica. 2009 ;[citado 2024 maio 28 ]
  • Unidade: FD

    Subjects: HERMENÊUTICA (DIREITO), APLICAÇÃO DA LEI, DIREITO CONSUETUDINÁRIO

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    • ABNT

      FRANÇA, Rubens Limongi e FRANÇA, Antonio de S. Limonge (*). Hermenêutica jurídica. . São Paulo: Revista dos Tribunais. . Acesso em: 28 maio 2024. , 2008
    • APA

      França, R. L., & França, A. de S. L. (*). (2008). Hermenêutica jurídica. São Paulo: Revista dos Tribunais.
    • NLM

      França RL, França A de SL (*). Hermenêutica jurídica. 2008 ;[citado 2024 maio 28 ]
    • Vancouver

      França RL, França A de SL (*). Hermenêutica jurídica. 2008 ;[citado 2024 maio 28 ]
  • Source: Usos e costumes no processo obrigacional. Unidade: FD

    Assunto: DIREITO CONSUETUDINÁRIO

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    • ABNT

      Prezado colega Marcos de Campos Ludwig acabo de ler, muito embora sem o vagar necessário-dado o desejo de escrever-lhe a sua magnífica tese..[À guisa de prefácio]. Usos e costumes no processo obrigacional. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais. . Acesso em: 28 maio 2024. , 2005
    • APA

      Prezado colega Marcos de Campos Ludwig acabo de ler, muito embora sem o vagar necessário-dado o desejo de escrever-lhe a sua magnífica tese..[À guisa de prefácio]. (2005). Prezado colega Marcos de Campos Ludwig acabo de ler, muito embora sem o vagar necessário-dado o desejo de escrever-lhe a sua magnífica tese..[À guisa de prefácio]. Usos e costumes no processo obrigacional. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais.
    • NLM

      Prezado colega Marcos de Campos Ludwig acabo de ler, muito embora sem o vagar necessário-dado o desejo de escrever-lhe a sua magnífica tese..[À guisa de prefácio]. Usos e costumes no processo obrigacional. 2005 ;[citado 2024 maio 28 ]
    • Vancouver

      Prezado colega Marcos de Campos Ludwig acabo de ler, muito embora sem o vagar necessário-dado o desejo de escrever-lhe a sua magnífica tese..[À guisa de prefácio]. Usos e costumes no processo obrigacional. 2005 ;[citado 2024 maio 28 ]
  • Source: Direito e economia : análise econômica de direito e das organizações. Unidade: FD

    Assunto: DIREITO CONSUETUDINÁRIO

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    • ABNT

      SZTAJN, Rachel e GORGA, Érica (*). Tradições do direito. Direito e economia : análise econômica de direito e das organizações. Tradução . Rio de Janeiro: Elsevier, 2005. . . Acesso em: 28 maio 2024.
    • APA

      Sztajn, R., & Gorga, É. (*). (2005). Tradições do direito. In Direito e economia : análise econômica de direito e das organizações. Rio de Janeiro: Elsevier.
    • NLM

      Sztajn R, Gorga É (*). Tradições do direito. In: Direito e economia : análise econômica de direito e das organizações. Rio de Janeiro: Elsevier; 2005. [citado 2024 maio 28 ]
    • Vancouver

      Sztajn R, Gorga É (*). Tradições do direito. In: Direito e economia : análise econômica de direito e das organizações. Rio de Janeiro: Elsevier; 2005. [citado 2024 maio 28 ]
  • Source: Diálogo entre um filósofo e um jurista. Unidade: FFLCH

    Subjects: FILOSOFIA POLÍTICA, IDADE MÉDIA (INFLUÊNCIAS;ASPECTOS POLÍTICOS;ASPECTOS ECONÔMICOS), DIREITO CONSUETUDINÁRIO

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    • ABNT

      RIBEIRO, Renato Janine. Este diálogo é a menos conhecida das obras de Thomas Hobbes..[Prefácio]. Diálogo entre um filósofo e um jurista. São Paulo: Landy. . Acesso em: 28 maio 2024. , 2004
    • APA

      Ribeiro, R. J. (2004). Este diálogo é a menos conhecida das obras de Thomas Hobbes..[Prefácio]. Diálogo entre um filósofo e um jurista. São Paulo: Landy.
    • NLM

      Ribeiro RJ. Este diálogo é a menos conhecida das obras de Thomas Hobbes..[Prefácio]. Diálogo entre um filósofo e um jurista. 2004 ;[citado 2024 maio 28 ]
    • Vancouver

      Ribeiro RJ. Este diálogo é a menos conhecida das obras de Thomas Hobbes..[Prefácio]. Diálogo entre um filósofo e um jurista. 2004 ;[citado 2024 maio 28 ]
  • Source: Seminário Internacional sobre Direito Arbitral : realizado de 27 a 29 de maio de 2002. Conference titles: Seminário Internacional sobre Direito Arbitral. Unidade: FD

    Subjects: COMMON LAW, DIREITO CONSUETUDINÁRIO

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    • ABNT

      SOARES, Guido Fernando Silva. Common law e direito arbitral: direito consuetidinário sem precedentes? [Expositor]. 2003, Anais.. Belo Horizonte: [Câmara de Arbitragem de Minas Gerais], 2003. . Acesso em: 28 maio 2024.
    • APA

      Soares, G. F. S. (2003). Common law e direito arbitral: direito consuetidinário sem precedentes? [Expositor]. In Seminário Internacional sobre Direito Arbitral : realizado de 27 a 29 de maio de 2002. Belo Horizonte: [Câmara de Arbitragem de Minas Gerais].
    • NLM

      Soares GFS. Common law e direito arbitral: direito consuetidinário sem precedentes? [Expositor]. Seminário Internacional sobre Direito Arbitral : realizado de 27 a 29 de maio de 2002. 2003 ;[citado 2024 maio 28 ]
    • Vancouver

      Soares GFS. Common law e direito arbitral: direito consuetidinário sem precedentes? [Expositor]. Seminário Internacional sobre Direito Arbitral : realizado de 27 a 29 de maio de 2002. 2003 ;[citado 2024 maio 28 ]
  • Source: Costume internacional : gênese do direito internacional. Unidade: FD

    Subjects: DIREITO CONSUETUDINÁRIO, DIREITO INTERNACIONAL

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    • ABNT

      No ordenamento jurídico internacional, entendido como as normas que regulam o comportamento de entidades autônomas..[pref.]. Costume internacional : gênese do direito internacional. Rio de Janeiro: Renovar. . Acesso em: 28 maio 2024. , 2002
    • APA

      No ordenamento jurídico internacional, entendido como as normas que regulam o comportamento de entidades autônomas..[pref.]. (2002). No ordenamento jurídico internacional, entendido como as normas que regulam o comportamento de entidades autônomas..[pref.]. Costume internacional : gênese do direito internacional. Rio de Janeiro: Renovar.
    • NLM

      No ordenamento jurídico internacional, entendido como as normas que regulam o comportamento de entidades autônomas..[pref.]. Costume internacional : gênese do direito internacional. 2002 ;[citado 2024 maio 28 ]
    • Vancouver

      No ordenamento jurídico internacional, entendido como as normas que regulam o comportamento de entidades autônomas..[pref.]. Costume internacional : gênese do direito internacional. 2002 ;[citado 2024 maio 28 ]
  • Source: Entre la Ley Y la Costumbre: el Derecho Consuetudinario Indigena en America Latina. Unidade: FFLCH

    Subjects: ÍNDIOS, DIREITO, CONSTITUIÇÃO, DIREITO CONSUETUDINÁRIO

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    • ABNT

      CUNHA, M M L C. Concepto de derecho consuetudinario y los derechos indigenas en la nueva constitucion de brasil. Entre la Ley Y la Costumbre: el Derecho Consuetudinario Indigena en America Latina. Tradução . Mexico: Instituto Indigenista Interamericano, 1990. . . Acesso em: 28 maio 2024.
    • APA

      Cunha, M. M. L. C. (1990). Concepto de derecho consuetudinario y los derechos indigenas en la nueva constitucion de brasil. In Entre la Ley Y la Costumbre: el Derecho Consuetudinario Indigena en America Latina. Mexico: Instituto Indigenista Interamericano.
    • NLM

      Cunha MMLC. Concepto de derecho consuetudinario y los derechos indigenas en la nueva constitucion de brasil. In: Entre la Ley Y la Costumbre: el Derecho Consuetudinario Indigena en America Latina. Mexico: Instituto Indigenista Interamericano; 1990. [citado 2024 maio 28 ]
    • Vancouver

      Cunha MMLC. Concepto de derecho consuetudinario y los derechos indigenas en la nueva constitucion de brasil. In: Entre la Ley Y la Costumbre: el Derecho Consuetudinario Indigena en America Latina. Mexico: Instituto Indigenista Interamericano; 1990. [citado 2024 maio 28 ]

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