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  • Tese

    Unidades USP: FDRP

    Fundamentos teórico-constitucionais de proteção ao domicílio em flagrantes de crime permanente: análise do tema 280 da sistemática da repercussão geral à luz da teoria dos direitos fundamentais de Robert Alexy (2016)

    Subjects: INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO PROCESSO PENAL HERMENÊUTICA (DIREITO)

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