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  • Source: Revista Trimestral de Direito Publico. Unidade: FD

    Assunto: DIREITO CONSTITUCIONAL

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      FERRAZ JÚNIOR, Tércio Sampaio. Normas gerais e competencia concorrente - uma exegese do art. 24 da constituicao federal. Revista Trimestral de Direito Publico, n. 7 , p. 16-20, 1994Tradução . . Acesso em: 29 mar. 2024.
    • APA

      Ferraz Júnior, T. S. (1994). Normas gerais e competencia concorrente - uma exegese do art. 24 da constituicao federal. Revista Trimestral de Direito Publico, (7 ), 16-20.
    • NLM

      Ferraz Júnior TS. Normas gerais e competencia concorrente - uma exegese do art. 24 da constituicao federal. Revista Trimestral de Direito Publico. 1994 ;(7 ): 16-20.[citado 2024 mar. 29 ]
    • Vancouver

      Ferraz Júnior TS. Normas gerais e competencia concorrente - uma exegese do art. 24 da constituicao federal. Revista Trimestral de Direito Publico. 1994 ;(7 ): 16-20.[citado 2024 mar. 29 ]
  • Source: Revista Trimestral de Direito Publico. Unidade: FD

    Assunto: DIREITO CONSTITUCIONAL

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    • ABNT

      COMPARATO, Fábio Konder. Crime de responsabilidade - renuncia do agente - efeitos processuais. Revista Trimestral de Direito Publico, n. 7 , p. 82-96, 1994Tradução . . Acesso em: 29 mar. 2024.
    • APA

      Comparato, F. K. (1994). Crime de responsabilidade - renuncia do agente - efeitos processuais. Revista Trimestral de Direito Publico, (7 ), 82-96.
    • NLM

      Comparato FK. Crime de responsabilidade - renuncia do agente - efeitos processuais. Revista Trimestral de Direito Publico. 1994 ;(7 ): 82-96.[citado 2024 mar. 29 ]
    • Vancouver

      Comparato FK. Crime de responsabilidade - renuncia do agente - efeitos processuais. Revista Trimestral de Direito Publico. 1994 ;(7 ): 82-96.[citado 2024 mar. 29 ]
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    Assunto: DIREITO ELEITORAL

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      CAGGIANO, Mônica Herman Salem. Legalidade . Legitimidade e corrupcao em campanhas eleitorais. Revista Trimestral de Direito Publico, n. 7 , p. 131-41, 1994Tradução . . Acesso em: 29 mar. 2024.
    • APA

      Caggiano, M. H. S. (1994). Legalidade . Legitimidade e corrupcao em campanhas eleitorais. Revista Trimestral de Direito Publico, (7 ), 131-41.
    • NLM

      Caggiano MHS. Legalidade . Legitimidade e corrupcao em campanhas eleitorais. Revista Trimestral de Direito Publico. 1994 ;(7 ): 131-41.[citado 2024 mar. 29 ]
    • Vancouver

      Caggiano MHS. Legalidade . Legitimidade e corrupcao em campanhas eleitorais. Revista Trimestral de Direito Publico. 1994 ;(7 ): 131-41.[citado 2024 mar. 29 ]
  • Source: Revista Trimestral de Direito Publico. Unidade: FD

    Subjects: DIREITO INTERNACIONAL, TRATADOS INTERNACIONAIS

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    • ABNT

      RANGEL, V M. Emendas de tratados internacionais. Revista Trimestral de Direito Publico, n. 8 , p. 5-11, 1994Tradução . . Acesso em: 29 mar. 2024.
    • APA

      Rangel, V. M. (1994). Emendas de tratados internacionais. Revista Trimestral de Direito Publico, (8 ), 5-11.
    • NLM

      Rangel VM. Emendas de tratados internacionais. Revista Trimestral de Direito Publico. 1994 ;(8 ): 5-11.[citado 2024 mar. 29 ]
    • Vancouver

      Rangel VM. Emendas de tratados internacionais. Revista Trimestral de Direito Publico. 1994 ;(8 ): 5-11.[citado 2024 mar. 29 ]
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    Assunto: DIREITO PÚBLICO

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      COMPARATO, Fábio Konder. Execucao contra estatais prestadoras de servico publico. Revista Trimestral de Direito Publico, n. 4 , p. 97-103, 1994Tradução . . Acesso em: 29 mar. 2024.
    • APA

      Comparato, F. K. (1994). Execucao contra estatais prestadoras de servico publico. Revista Trimestral de Direito Publico, (4 ), 97-103.
    • NLM

      Comparato FK. Execucao contra estatais prestadoras de servico publico. Revista Trimestral de Direito Publico. 1994 ;(4 ): 97-103.[citado 2024 mar. 29 ]
    • Vancouver

      Comparato FK. Execucao contra estatais prestadoras de servico publico. Revista Trimestral de Direito Publico. 1994 ;(4 ): 97-103.[citado 2024 mar. 29 ]
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    Assunto: CONTRATOS

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      ATALIBA, G. Certidao negativa - prazo. Revista Trimestral de Direito Publico, v. 5 , p. 17-23, 1994Tradução . . Acesso em: 29 mar. 2024.
    • APA

      Ataliba, G. (1994). Certidao negativa - prazo. Revista Trimestral de Direito Publico, 5 , 17-23.
    • NLM

      Ataliba G. Certidao negativa - prazo. Revista Trimestral de Direito Publico. 1994 ;5 17-23.[citado 2024 mar. 29 ]
    • Vancouver

      Ataliba G. Certidao negativa - prazo. Revista Trimestral de Direito Publico. 1994 ;5 17-23.[citado 2024 mar. 29 ]
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    Assunto: TRANSPORTES (ASPECTOS ECONÔMICOS)

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      GRAU, Eros Roberto. Concessao de direito real de uso: concessao , permissao e autorizacao de servico publico e empresas estatais prestadoras de servico publico (parecer). Revista Trimestral de Direito Publico, v. 5 , p. 75-97, 1994Tradução . . Acesso em: 29 mar. 2024.
    • APA

      Grau, E. R. (1994). Concessao de direito real de uso: concessao , permissao e autorizacao de servico publico e empresas estatais prestadoras de servico publico (parecer). Revista Trimestral de Direito Publico, 5 , 75-97.
    • NLM

      Grau ER. Concessao de direito real de uso: concessao , permissao e autorizacao de servico publico e empresas estatais prestadoras de servico publico (parecer). Revista Trimestral de Direito Publico. 1994 ;5 75-97.[citado 2024 mar. 29 ]
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      Grau ER. Concessao de direito real de uso: concessao , permissao e autorizacao de servico publico e empresas estatais prestadoras de servico publico (parecer). Revista Trimestral de Direito Publico. 1994 ;5 75-97.[citado 2024 mar. 29 ]
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    Assunto: COMISSÃO PARLAMENTAR

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      COMPARATO, Fábio Konder. Comissoes parlamentares de inqueritos: limites (parecer). Revista Trimestral de Direito Publico, v. 5 , p. 66-74, 1994Tradução . . Acesso em: 29 mar. 2024.
    • APA

      Comparato, F. K. (1994). Comissoes parlamentares de inqueritos: limites (parecer). Revista Trimestral de Direito Publico, 5 , 66-74.
    • NLM

      Comparato FK. Comissoes parlamentares de inqueritos: limites (parecer). Revista Trimestral de Direito Publico. 1994 ;5 66-74.[citado 2024 mar. 29 ]
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      Comparato FK. Comissoes parlamentares de inqueritos: limites (parecer). Revista Trimestral de Direito Publico. 1994 ;5 66-74.[citado 2024 mar. 29 ]
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    Assunto: DIREITO PÚBLICO

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      ATALIBA, G. Patrimonio administrativo - empresas estatais delegadas de servico publico - regime de seus bens - execucao de suas dividas. Revista Trimestral de Direito Publico, n. 7 , p. 21-40, 1994Tradução . . Acesso em: 29 mar. 2024.
    • APA

      Ataliba, G. (1994). Patrimonio administrativo - empresas estatais delegadas de servico publico - regime de seus bens - execucao de suas dividas. Revista Trimestral de Direito Publico, (7 ), 21-40.
    • NLM

      Ataliba G. Patrimonio administrativo - empresas estatais delegadas de servico publico - regime de seus bens - execucao de suas dividas. Revista Trimestral de Direito Publico. 1994 ;(7 ): 21-40.[citado 2024 mar. 29 ]
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      Ataliba G. Patrimonio administrativo - empresas estatais delegadas de servico publico - regime de seus bens - execucao de suas dividas. Revista Trimestral de Direito Publico. 1994 ;(7 ): 21-40.[citado 2024 mar. 29 ]
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    Assunto: BANCOS

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      COMPARATO, Fábio Konder. Bancos - plano collor - recolhimento forcado - expropriacao e requisicao. Revista Trimestral de Direito Publico, n. 2 , p. 107-16, 1993Tradução . . Acesso em: 29 mar. 2024.
    • APA

      Comparato, F. K. (1993). Bancos - plano collor - recolhimento forcado - expropriacao e requisicao. Revista Trimestral de Direito Publico, (2 ), 107-16.
    • NLM

      Comparato FK. Bancos - plano collor - recolhimento forcado - expropriacao e requisicao. Revista Trimestral de Direito Publico. 1993 ;(2 ): 107-16.[citado 2024 mar. 29 ]
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      Comparato FK. Bancos - plano collor - recolhimento forcado - expropriacao e requisicao. Revista Trimestral de Direito Publico. 1993 ;(2 ): 107-16.[citado 2024 mar. 29 ]
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    Subjects: IGUALDADE PERANTE A LEI, DIREITO CONSTITUCIONAL

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      COMPARATO, Fábio Konder. Igualdade , desigualdade. Revista Trimestral de Direito Publico, n. 1 , p. 69-78, 1993Tradução . . Acesso em: 29 mar. 2024.
    • APA

      Comparato, F. K. (1993). Igualdade , desigualdade. Revista Trimestral de Direito Publico, (1 ), 69-78.
    • NLM

      Comparato FK. Igualdade , desigualdade. Revista Trimestral de Direito Publico. 1993 ;(1 ): 69-78.[citado 2024 mar. 29 ]
    • Vancouver

      Comparato FK. Igualdade , desigualdade. Revista Trimestral de Direito Publico. 1993 ;(1 ): 69-78.[citado 2024 mar. 29 ]
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    Assunto: MANDADO DE SEGURANÇA

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      ATALIBA, G. Decadencia e mandado de seguranca (inconstitucionalidade do preceito do art.18 da lei 1533/51). Revista Trimestral de Direito Publico, n. 1 , p. 147-52, 1993Tradução . . Acesso em: 29 mar. 2024.
    • APA

      Ataliba, G. (1993). Decadencia e mandado de seguranca (inconstitucionalidade do preceito do art.18 da lei 1533/51). Revista Trimestral de Direito Publico, (1 ), 147-52.
    • NLM

      Ataliba G. Decadencia e mandado de seguranca (inconstitucionalidade do preceito do art.18 da lei 1533/51). Revista Trimestral de Direito Publico. 1993 ;(1 ): 147-52.[citado 2024 mar. 29 ]
    • Vancouver

      Ataliba G. Decadencia e mandado de seguranca (inconstitucionalidade do preceito do art.18 da lei 1533/51). Revista Trimestral de Direito Publico. 1993 ;(1 ): 147-52.[citado 2024 mar. 29 ]
  • Source: Revista Trimestral de Direito Publico. Unidade: FD

    Subjects: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DIREITO ADMINISTRATIVO

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      DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Participacao popular na administracao publica. Revista Trimestral de Direito Publico, n. 1 , p. 127-39, 1993Tradução . . Acesso em: 29 mar. 2024.
    • APA

      Di Pietro, M. S. Z. (1993). Participacao popular na administracao publica. Revista Trimestral de Direito Publico, (1 ), 127-39.
    • NLM

      Di Pietro MSZ. Participacao popular na administracao publica. Revista Trimestral de Direito Publico. 1993 ;(1 ): 127-39.[citado 2024 mar. 29 ]
    • Vancouver

      Di Pietro MSZ. Participacao popular na administracao publica. Revista Trimestral de Direito Publico. 1993 ;(1 ): 127-39.[citado 2024 mar. 29 ]
  • Source: Revista Trimestral de Direito Publico. Unidade: FD

    Assunto: CORREÇÃO MONETÁRIA

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      COMPARATO, Fábio Konder. Demonstracoes financeiras - correcao monetaria de balancos (lei 8.200) - parecer. Revista Trimestral de Direito Publico, v. 93, n. 4 , p. 91-6, 1993Tradução . . Acesso em: 29 mar. 2024.
    • APA

      Comparato, F. K. (1993). Demonstracoes financeiras - correcao monetaria de balancos (lei 8.200) - parecer. Revista Trimestral de Direito Publico, 93( 4 ), 91-6.
    • NLM

      Comparato FK. Demonstracoes financeiras - correcao monetaria de balancos (lei 8.200) - parecer. Revista Trimestral de Direito Publico. 1993 ;93( 4 ): 91-6.[citado 2024 mar. 29 ]
    • Vancouver

      Comparato FK. Demonstracoes financeiras - correcao monetaria de balancos (lei 8.200) - parecer. Revista Trimestral de Direito Publico. 1993 ;93( 4 ): 91-6.[citado 2024 mar. 29 ]
  • Source: Revista Trimestral de Direito Publico. Unidade: FD

    Assunto: DIREITO CONSTITUCIONAL

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      REALE, Miguel. Sentido da constituicao e da sua reforma. Revista Trimestral de Direito Publico, n. 1 , p. 9-15, 1993Tradução . . Acesso em: 29 mar. 2024.
    • APA

      Reale, M. (1993). Sentido da constituicao e da sua reforma. Revista Trimestral de Direito Publico, (1 ), 9-15.
    • NLM

      Reale M. Sentido da constituicao e da sua reforma. Revista Trimestral de Direito Publico. 1993 ;(1 ): 9-15.[citado 2024 mar. 29 ]
    • Vancouver

      Reale M. Sentido da constituicao e da sua reforma. Revista Trimestral de Direito Publico. 1993 ;(1 ): 9-15.[citado 2024 mar. 29 ]
  • Source: Revista Trimestral de Direito Publico. Unidade: FD

    Assunto: DESPESA PÚBLICA

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      GRAU, Eros Roberto. Despesa publica - conflito entre principios e eficacia das regras juridicas - o principio da sujeicao da administracao as decisoes do poder judiciario e o principio da legalidade da despesa publica. Revista Trimestral de Direito Publico, n. 2 , p. 130-48, 1993Tradução . . Acesso em: 29 mar. 2024.
    • APA

      Grau, E. R. (1993). Despesa publica - conflito entre principios e eficacia das regras juridicas - o principio da sujeicao da administracao as decisoes do poder judiciario e o principio da legalidade da despesa publica. Revista Trimestral de Direito Publico, (2 ), 130-48.
    • NLM

      Grau ER. Despesa publica - conflito entre principios e eficacia das regras juridicas - o principio da sujeicao da administracao as decisoes do poder judiciario e o principio da legalidade da despesa publica. Revista Trimestral de Direito Publico. 1993 ;(2 ): 130-48.[citado 2024 mar. 29 ]
    • Vancouver

      Grau ER. Despesa publica - conflito entre principios e eficacia das regras juridicas - o principio da sujeicao da administracao as decisoes do poder judiciario e o principio da legalidade da despesa publica. Revista Trimestral de Direito Publico. 1993 ;(2 ): 130-48.[citado 2024 mar. 29 ]
  • Source: Revista Trimestral de Direito Publico. Unidade: FD

    Subjects: DIREITO ADMINISTRATIVO, PODER DE POLÍCIA

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    • ABNT

      GRAU, Eros Roberto. Poder de policia: funcao administrativa e principio da legalidade : o chamado direito alternativo. Revista Trimestral de Direito Publico, n. 1 , p. 88-103, 1993Tradução . . Acesso em: 29 mar. 2024.
    • APA

      Grau, E. R. (1993). Poder de policia: funcao administrativa e principio da legalidade : o chamado direito alternativo. Revista Trimestral de Direito Publico, (1 ), 88-103.
    • NLM

      Grau ER. Poder de policia: funcao administrativa e principio da legalidade : o chamado direito alternativo. Revista Trimestral de Direito Publico. 1993 ;(1 ): 88-103.[citado 2024 mar. 29 ]
    • Vancouver

      Grau ER. Poder de policia: funcao administrativa e principio da legalidade : o chamado direito alternativo. Revista Trimestral de Direito Publico. 1993 ;(1 ): 88-103.[citado 2024 mar. 29 ]
  • Source: Revista Trimestral de Direito Publico. Unidade: FD

    Assunto: DIREITO

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    • ABNT

      GUERREIRO, José Alexandre Tavares. Regulamento e seus pretextos. Revista Trimestral de Direito Publico, n. 1 , p. 303-8, 1993Tradução . . Acesso em: 29 mar. 2024.
    • APA

      Guerreiro, J. A. T. (1993). Regulamento e seus pretextos. Revista Trimestral de Direito Publico, (1 ), 303-8.
    • NLM

      Guerreiro JAT. Regulamento e seus pretextos. Revista Trimestral de Direito Publico. 1993 ;(1 ): 303-8.[citado 2024 mar. 29 ]
    • Vancouver

      Guerreiro JAT. Regulamento e seus pretextos. Revista Trimestral de Direito Publico. 1993 ;(1 ): 303-8.[citado 2024 mar. 29 ]
  • Source: Revista Trimestral de Direito Publico. Unidade: FD

    Assunto: DIREITO CONSTITUCIONAL

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    A citação é gerada automaticamente e pode não estar totalmente de acordo com as normas
    • ABNT

      ATALIBA, G. Limites a revisao constitucional de 1993. Revista Trimestral de Direito Publico, n. 3 , p. 42-61, 1993Tradução . . Acesso em: 29 mar. 2024.
    • APA

      Ataliba, G. (1993). Limites a revisao constitucional de 1993. Revista Trimestral de Direito Publico, (3 ), 42-61.
    • NLM

      Ataliba G. Limites a revisao constitucional de 1993. Revista Trimestral de Direito Publico. 1993 ;(3 ): 42-61.[citado 2024 mar. 29 ]
    • Vancouver

      Ataliba G. Limites a revisao constitucional de 1993. Revista Trimestral de Direito Publico. 1993 ;(3 ): 42-61.[citado 2024 mar. 29 ]
  • Source: Revista Trimestral de Direito Publico. Unidade: FD

    Assunto: MEDIDA CAUTELAR

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      MESQUITA, José Ignácio Botelho de. Liminares: limites constitucionais a discricionariedade judicial. Revista Trimestral de Direito Publico, n. 3 , p. 97-105, 1993Tradução . . Acesso em: 29 mar. 2024.
    • APA

      Mesquita, J. I. B. de. (1993). Liminares: limites constitucionais a discricionariedade judicial. Revista Trimestral de Direito Publico, (3 ), 97-105.
    • NLM

      Mesquita JIB de. Liminares: limites constitucionais a discricionariedade judicial. Revista Trimestral de Direito Publico. 1993 ;(3 ): 97-105.[citado 2024 mar. 29 ]
    • Vancouver

      Mesquita JIB de. Liminares: limites constitucionais a discricionariedade judicial. Revista Trimestral de Direito Publico. 1993 ;(3 ): 97-105.[citado 2024 mar. 29 ]

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