Política criminal e pena privativa de liberdade (2001)
- Authors:
- Autor USP: FARIA, ANTONIO CELSO CAMPOS DE OLIVEIRA - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DPM
- Subjects: POLÍTICA CRIMINAL; PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE; DIREITOS HUMANOS
- Language: Português
- Abstract: A finalidade do direito penal não pode ser confundida com a finalidade do próprio Estado, cabendo ao legislador e ao operador do direito ter consciência de suas limitações e objetivos. O direito penal concebido sem uma política criminal, certamente é um direito penal frágil e ilegítimo. A única política criminal a ser aceita pelo conjunto da sociedade, é uma política criminal compromissada com os direitos humanos e com o Estado democrático de direito. Há efetivamente uma crise mundial em relação ao sistema penal vigente. Diante da nova ordem mundial, e do abismo econômico e social entre países pobres e países ricos, é possível traçar rumos da política criminal comuns a todos os países do mundo? Sustentam-se as políticas criminais dos Esados diante das forças transnacionais e dos novos blocos econômicos? São indagações que passam pela concepção do Estado, relacionam-se com a criminologia e implicam na criação do direito penal. O direito penal como ramo do direito público interno, destinado apenas às "classes inferiores", além de deslegitimado, está fadado à extinção; por outro lado, um direito penal adequado às novas perspectivas do Estado de direito, atento à complexidade contemporânea das relações humanas, ainda que não decrete o fim das prisões, tende a ser um importante instrumento do direito para o progresso da humanidade. No Brasil, embora haja um discurso voltado à adoção de políticas alternativas à prisão, não há efetivamente uma políticacriminal de Estado que possibilite a introdução adequada de novos métodos de aplicação da sanção penal e a previsão de investimentos estrutuais à sistematização da aplicação das penas e medidas alternativas à prisão. Analisando temas como política criminal, direito penal mínimo e outros, a dissertação visa propiciar uma reflexão quanto aos novos rumos do direito penal
- Imprenta:
- Data da defesa: 06.11.2001
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ABNT
FARIA, Antonio Celso Campos de Oliveira. Política criminal e pena privativa de liberdade. 2001. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2001. . Acesso em: 23 abr. 2024. -
APA
Faria, A. C. C. de O. (2001). Política criminal e pena privativa de liberdade (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, São Paulo. -
NLM
Faria ACC de O. Política criminal e pena privativa de liberdade. 2001 ;[citado 2024 abr. 23 ] -
Vancouver
Faria ACC de O. Política criminal e pena privativa de liberdade. 2001 ;[citado 2024 abr. 23 ]
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