Contrato de concessão comercial para comercialização de veículos automotores perante o direito da concorrência na disciplina positiva brasileira (2002)
- Autores:
- Autor USP: SANTOS, AURELIO MARCHINI - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DEF
- Assuntos: CONCESSÃO COMERCIAL; CONTRATOS; VEÍCULOS AUTOMOTORES; COMÉRCIO
- Idioma: Português
- Resumo: A presente monografia se dedica à análise da disciplina jurídica positiva do contrato de concessão para comercialização de veículos automotores perante o direito da concorrência no sistema jurídico brasileiro. Está estruturada em dois capítulos. O primeiro principia por situar o plano geral da inter-relação e mútua instrumentabilidade entre o direito dos contratos e o direito da concorrência. Analisa a seguir de que maneira se relacionam e se articulam os princípios de liberdade de contratar e o da livre concorrência. Nesse capítulo, perquirem-se qual seja o âmbito de conflito desses princípios e de que forma a dogmática jurídica contribui para solução de possíveis contradições entre esses dois subsistemas do direito brasileiro. Especial atenção é dedicada para os critérios de sancionamento pelo direito concorrencial de acordos típicos, especifica e mandatoriamente disciplinados por lei. Sustenta-se a necessidade de articulação dos dois subsistemas e os efeitos negativos que podem decorrer da edição de normas cogentes que excetuem a aplicação do direito concorrencial a contratos típicos. O segundo capítulo inicia-se pelo estudo da disciplina concorrencial dos contratos havidos entre montadoras e seus distribuidores nos sistemas jurídicos dos Estados Unidos da América e da União Européia. A análise evidencia que, enquanto o primeiro se aproxima mais da sistemática adotada no Brasil - no sentido de focar suas atenções ao equilíbrio dos interesses das partescontratantes - o segundo fornece exemplar tentativa de tratamento concorrencial dessa figura contratual. Passa-se, a seguir, a examinar a evolução histórica e principais contornos da disciplina jurídica do contrato de concessão para comercialização de veículos automotores no Brasil. Na seqüência, trata-se da estrutura do contrato típico de concessão, evidenciando-se a dominação exercida pela montadora em relação ao concessionário. ) Com base na doutrina concorrencial, será a seguir abordada a questão de abuso no contrato de concessão como infração à ordem econômica. Nesse passo, aplicam-se os critérios de sancionamento pelo direito concorrencial abordados, em sede geral, no capítulo anterior. Tendo em vista a exposição antecedente, concluir-se-á pela aplicabilidade plena do direito concorrencial à figura típica do contrato de concessão, evidenciando-se, contudo, casos em que a existência de normas cogentes excepciona o direito concorrencial
- Imprenta:
- Data da defesa: 13.09.2002
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ABNT
SANTOS, Aurélio Marchini. Contrato de concessão comercial para comercialização de veículos automotores perante o direito da concorrência na disciplina positiva brasileira. 2002. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2002. . Acesso em: 16 abr. 2024. -
APA
Santos, A. M. (2002). Contrato de concessão comercial para comercialização de veículos automotores perante o direito da concorrência na disciplina positiva brasileira (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, São Paulo. -
NLM
Santos AM. Contrato de concessão comercial para comercialização de veículos automotores perante o direito da concorrência na disciplina positiva brasileira. 2002 ;[citado 2024 abr. 16 ] -
Vancouver
Santos AM. Contrato de concessão comercial para comercialização de veículos automotores perante o direito da concorrência na disciplina positiva brasileira. 2002 ;[citado 2024 abr. 16 ]
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