Tutela legal das águas: aspectos jurídicos e institucionais da autonomia municipal para o planejamento, a gestão e a proteção das águas doces (2003)
- Authors:
- Autor USP: PANONE, LUIS ANTONIO - EESC
- Unidade: EESC
- Sigla do Departamento: SHS
- Subjects: ÁGUA DOCE (PROTEÇÃO); TUTELA LEGAL; MUNICÍPIO
- Language: Português
- Abstract: A evolução da consciência ambientalista, edificada sobre movimentos mundiais com repercussão no Brasil, conduziu à adoção de princípios e normas que deram origem ao direito ambiental, setor jurídico que disciplina as relações do ser humano com o meio ambiente, enfocando, dentre todos os seus aspectos, os recursos naturais e, dentre eles, de forma especial, as águas doces. Observado o sistema federativo brasileiro, a partilha constitucional de competências adotada pela Constituição Federal de 1988 e o domínio dos recursos hídricos, partilhado entre a União e os Estados, o presente trabalho objetiva verificar se o município, dotado de ampla autonomia, com órgãos governamentais próprios e posse exclusiva de competências, tem poderes para efetuar o planejamento, a gestão e a tutela das águas doces. Analisados os princípios ambientais, as fontes formais e o complexo de normas jurídicas que informam o direito ambiental, com ênfase para a legislação, a doutrina e a jurisprudência concernentes aos recursos hídricos, conclui-se que o município tem um importante papel a desempenhar na proteção das águas doces, estando apto a legislar, fiscalizar e adotar providências que se insiram no contexto de predominância do interesse local, respeitadas as competências constitucionais e legais dos demais entes da federação, com os quais deverá agir em regime de cooperação para que seja efetivamente concretizado o tão almejado conceito de sustentabilidade ambiental
- Imprenta:
- Publisher place: São Carlos
- Date published: 2003
- Data da defesa: 10.03.2003
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ABNT
PANONE, Luís Antônio. Tutela legal das águas: aspectos jurídicos e institucionais da autonomia municipal para o planejamento, a gestão e a proteção das águas doces. 2003. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Carlos, 2003. Disponível em: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/18/18139/tde-26102016-162813/. Acesso em: 25 abr. 2024. -
APA
Panone, L. A. (2003). Tutela legal das águas: aspectos jurídicos e institucionais da autonomia municipal para o planejamento, a gestão e a proteção das águas doces (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, São Carlos. Recuperado de http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/18/18139/tde-26102016-162813/ -
NLM
Panone LA. Tutela legal das águas: aspectos jurídicos e institucionais da autonomia municipal para o planejamento, a gestão e a proteção das águas doces [Internet]. 2003 ;[citado 2024 abr. 25 ] Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/18/18139/tde-26102016-162813/ -
Vancouver
Panone LA. Tutela legal das águas: aspectos jurídicos e institucionais da autonomia municipal para o planejamento, a gestão e a proteção das águas doces [Internet]. 2003 ;[citado 2024 abr. 25 ] Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/18/18139/tde-26102016-162813/
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