Sigilo bancário: inconstitucionalidade do decreto nº 4.489, de 28.11.02, por macular o processo legislativo plasmado na Lei Suprema e infringir direitos fundamentais do cidadão; opinião legal. (Parecer) (2003)
- Autores:
- Autor USP: REALE, MIGUEL - FD
- Unidade: FD
- Assunto: SIGILO BANCÁRIO
- Idioma: Português
- Imprenta:
- Local: Rio de Janeiro
- Data de publicação: 2003
- Fonte:
- Título do periódico: Revista Forense
- Volume/Número/Paginação/Ano: v. 99, n. 366, p. 183-197, mar./abr. 2003
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ABNT
REALE, Miguel e MARTINS, Ives Gandra da Silva (*). Sigilo bancário: inconstitucionalidade do decreto nº 4.489, de 28.11.02, por macular o processo legislativo plasmado na Lei Suprema e infringir direitos fundamentais do cidadão; opinião legal. (Parecer). Revista Forense, v. 99, n. 366, p. 183-197, 2003Tradução . . Acesso em: 24 abr. 2024. -
APA
Reale, M., & Martins, I. G. da S. (*). (2003). Sigilo bancário: inconstitucionalidade do decreto nº 4.489, de 28.11.02, por macular o processo legislativo plasmado na Lei Suprema e infringir direitos fundamentais do cidadão; opinião legal. (Parecer). Revista Forense, 99( 366), 183-197. -
NLM
Reale M, Martins IG da S (*). Sigilo bancário: inconstitucionalidade do decreto nº 4.489, de 28.11.02, por macular o processo legislativo plasmado na Lei Suprema e infringir direitos fundamentais do cidadão; opinião legal. (Parecer). Revista Forense. 2003 ; 99( 366): 183-197.[citado 2024 abr. 24 ] -
Vancouver
Reale M, Martins IG da S (*). Sigilo bancário: inconstitucionalidade do decreto nº 4.489, de 28.11.02, por macular o processo legislativo plasmado na Lei Suprema e infringir direitos fundamentais do cidadão; opinião legal. (Parecer). Revista Forense. 2003 ; 99( 366): 183-197.[citado 2024 abr. 24 ] - Visão geral do novo Código Civil
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