Responsabilidade civil pela execução de medidas cautelares: análise do art. 811 do cpc e de sua aplicabilidade extensiva às demais formas de tutelas de urgências (2007)
- Authors:
- Autor USP: CASSAB, FELIPE ROBERTO - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DPC
- Subjects: PROCESSO CAUTELAR; MEDIDA CAUTELAR; TUTELA JURISDICIONAL; RESPONSABILIDADE CIVIL; DIREITO PROCESSUAL
- Language: Português
- Abstract: O objetivo central do trabalho é a análise do artigo 811 do Código de Processo Civil brasileiro, que dispõe acerca da responsabilização pela execução de medidas cautelares. Inicialmente, procuramos expor que a opção feita pelo legislador, no sentido de responsabilizar objetivamente o requerente de tutelas cautelares, mostra-se correta, apesar de grande parte dos diplomas processuais civis estrangeiros adotar posição contrária. Após a análise de cada uma das situações previstas nos incisos do citado artigo 811, procuramos expor que tal norma deve ser extensivamente aplicada a todas as demais formas de tutelas de urgência, inclusive para a tutela antecipada prevista no artigo 273 do Código de Processo Civil. De outro lado, analisando-se a possibilidade de concessão de tutelas de urgência ex officio, procuramos identificar os agentes responsáveis pela reparação dos danos eventualmente causados à parte contrária em tais hipóteses. Finalmente, objetivamos analisar o parágrafo único do citado artigo 811, que dispõe acerca do procedimento a ser adotado para liquidação dos danos sofridos pela parte prejudicada pela execução da tutela cautelar
- Imprenta:
- Data da defesa: 25.04.2007
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ABNT
CASSAB, Felipe Roberto. Responsabilidade civil pela execução de medidas cautelares: análise do art. 811 do cpc e de sua aplicabilidade extensiva às demais formas de tutelas de urgências. 2007. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2007. . Acesso em: 16 abr. 2024. -
APA
Cassab, F. R. (2007). Responsabilidade civil pela execução de medidas cautelares: análise do art. 811 do cpc e de sua aplicabilidade extensiva às demais formas de tutelas de urgências (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, São Paulo. -
NLM
Cassab FR. Responsabilidade civil pela execução de medidas cautelares: análise do art. 811 do cpc e de sua aplicabilidade extensiva às demais formas de tutelas de urgências. 2007 ;[citado 2024 abr. 16 ] -
Vancouver
Cassab FR. Responsabilidade civil pela execução de medidas cautelares: análise do art. 811 do cpc e de sua aplicabilidade extensiva às demais formas de tutelas de urgências. 2007 ;[citado 2024 abr. 16 ]
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