Direito intertemporal (2009)
- Autor:
- Autor USP: BADARÓ, GUSTAVO HENRIQUE RIGHI IVAHY - FD
- Unidade: FD
- Assuntos: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL; REFORMA PROCESSUAL PENAL
- Idioma: Português
- Imprenta:
- Editora: Editôra Revista dos Tribunais
- Local: São Paulo
- Data de publicação: 2009
- Fonte:
- Título do periódico: As reformas no processo penal : as novas leis de 2008 e os projetos de reforma
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ABNT
BADARÓ, Gustavo Henrique Righi Ivahy. Direito intertemporal. As reformas no processo penal : as novas leis de 2008 e os projetos de reforma. Tradução . São Paulo: Editôra Revista dos Tribunais, 2009. . . Acesso em: 11 maio 2024. -
APA
Badaró, G. H. R. I. (2009). Direito intertemporal. In As reformas no processo penal : as novas leis de 2008 e os projetos de reforma. São Paulo: Editôra Revista dos Tribunais. -
NLM
Badaró GHRI. Direito intertemporal. In: As reformas no processo penal : as novas leis de 2008 e os projetos de reforma. São Paulo: Editôra Revista dos Tribunais; 2009. [citado 2024 maio 11 ] -
Vancouver
Badaró GHRI. Direito intertemporal. In: As reformas no processo penal : as novas leis de 2008 e os projetos de reforma. São Paulo: Editôra Revista dos Tribunais; 2009. [citado 2024 maio 11 ] - A prisão preventiva e o princípio da proporcionalidade
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- No caso de concurso de crimes, a pena considerada para fins de competência e transação penal será o resultado da soma ou da exasperação das penas máximas cominadas ao delito
- A mudança de domicílio pelo condenado que cumpre pena restritiva de direitos ou que seja beneficiário de livramento condicional não tem o condão de modificar a competência da execução penal, que permanece com o juízo da condenação, sendo deprecada ao juízo onde fixa nova residência somente a supervisão e o acompanhamento do cumprimento da medida imposta
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