Da competição à cooperação tributária internacional: aspectos jurídicos da promoção do desenvolvimento nacional num cenário internacionalizado (2009)
- Authors:
- Autor USP: SILVA, MAURO JOSÉ - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DEF
- Subjects: DIREITO TRIBUTÁRIO; COOPERAÇÃO ECONÔMICA INTERNACIONAL; TRIBUTAÇÃO; GLOBALIZAÇÃO; TRATADOS INTERNACIONAIS; INVESTIMENTOS ESTRANGEIROS
- Language: Português
- Abstract: A busca pelo desenvolvimento nacional, como um processo de expansão das liberdades substantivas das pessoas, é um ideal que permeia o texto constitucional brasileiro e obriga o Estado a atuar para sua concretização. No entanto a atuação estatal deve considerar as repercussões internacionais que podem anular os esforços de promoção do desenvolvimento. O oferecimento de incentivos fiscais para atrair ou manter IED possui uma relação direta com o objetivo de promover o desenvolvimento nacional. Tais incentivos, no atual mundo globalizado, podem ensejar o surgimento de uma situação de competição tributária internacional que precisa ter sua aceitabilidade internacional compreendida, segundo uma análise estruturada pela proporcionalidade tendo como finalidade o aumento dos níveis de desenvolvimento. É preciso que existam mecanismos nos tratados internacionais para evitar a bitributação que preservem os efeitos indutores das normas nacionais as quais buscam promover o desenvolvimento nacional. As cláusulas de tax sparing e matching credit exercem tal função de garantir que a manifestação da soberania fiscal de um país, ao conceder o incentivo fiscal, seja respeitada numa relação bilateral. A neutralidade no fluxo internacional de investimentos, até há poucos anos, era tratada somente em termos de CEN, CIN e NN. Atualmente, surgem novas idéias que questionam a CEN como alternativa mais defensável para a eficiência na alocação do investimento, inserindo nas discussões a neutralidade de propriedade do capital. As obrigações internacionais, assumidas no sistema multilateral do comércio, podem funcionar como obstáculo para as medidas incentivadoras do desenvolvimento. Entretanto é possível para o Brasil como PED estabelecer subsídio específico, não proibido e não recorrível, que resulte em atração ou manutenção de IED o qual contribua para a promoção dodesenvolvimento. A cooperação na área de tributação contribui para a configuração de uma tributação internacional mais justa, sendo que qualquer iniciativa de buscar o desenvolvimento sustentável encontra, na cooperação tributária internacional, um aspecto crucial. A despeito da existência de alguns fóruns e organizações internacionais que cuidam da cooperação tributária, a médio e longo prazo, países que ainda têm muito a fazer em prol de seu desenvolvimento, como o Brasil, teriam numa organização mundial de tributação a oportunidade de discutir alguns assuntos que, nas modalidades de cooperação tributária já praticadas, estão afastados
- Imprenta:
- Data da defesa: 27.05.2009
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ABNT
SILVA, Mauro José. Da competição à cooperação tributária internacional: aspectos jurídicos da promoção do desenvolvimento nacional num cenário internacionalizado. 2009. Tese (Doutorado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2009. . Acesso em: 24 abr. 2024. -
APA
Silva, M. J. (2009). Da competição à cooperação tributária internacional: aspectos jurídicos da promoção do desenvolvimento nacional num cenário internacionalizado (Tese (Doutorado). Universidade de São Paulo, São Paulo. -
NLM
Silva MJ. Da competição à cooperação tributária internacional: aspectos jurídicos da promoção do desenvolvimento nacional num cenário internacionalizado. 2009 ;[citado 2024 abr. 24 ] -
Vancouver
Silva MJ. Da competição à cooperação tributária internacional: aspectos jurídicos da promoção do desenvolvimento nacional num cenário internacionalizado. 2009 ;[citado 2024 abr. 24 ]
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