Validade e obrigatoriedade dos contratos de adesão eletrônicos (Shrink-wrap e click-wrap) e dos termos e condições de uso (browse-wrap): um estudo comparado entre Brasil e Canadá (2009)
- Autores:
- Autor USP: LIMA, CÍNTIA ROSA PEREIRA DE - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DCV
- Assuntos: CONTRATO DE ADESÃO; CONTRATO ELETRÔNICO; INTERNET; COMÉRCIO ELETRÔNICO; COMMON LAW; ARBITRAGEM
- Idioma: Português
- Resumo: Esta tese tem por objeto a investigação dos aspectos legais decorrentes do comércio eletrônico. com ênfase na validade e obrigatoriedade dos contratos de adesão eletrônicos e os denominados termos e condições de uso. Estes negócios jurídicos eletrônicos podem ser divididos em três espécies: a) licenças do tipo "shrink-wrap ". terminologia reservada às compras de software no estabelecimento físico do fornecedor. cujos termos contratuais que vincularão as partes não podem ser visualizados antes da compra do produto. mas tão-somente no decorrer da instalação do software. garantindo-se ao adquirente a possibilidade efetiva de devolução do produto se não concordar com os termos da licença; b) contratos do tipo "click-wrap ". contratos celebrados inteiramente em meio eletrônico. em que o consumidor tem a oportunidade de ler as cláusulas contratuais antes de manifestar. expressamente. sua anuência ou não. clicando em uma caixa de diálogo indicativa de expressões como "eu aceito". ou outra semelhante: e. c) os termos e condições de uso. denominados pela doutrina estrangeira como "browse-wrap ". disponibilizados no canto inferior de uma página da internet em um hiperlink. Vinculando toda e qualquer pessoa. que tão-somente acesse o respectivo site. sem ao menos chamar a atenção do usuário para a existência destes termos ou nem exigindo a manifestação da anuência a tais termos, Os tribunais estrangeiros têm enfrentado a problemática em tomo da validade e obrigatoriedade destas práticas comerciais. em especial os "browse-wrap ". cujo formato em que são utilizados descaracteriza-nos com contratos ou condições gerais de contratação. pois o usuário nem ao menos tem consciência da existência de tais termos. Portanto. parte da doutrina e da jurisprudência entende que o "browse-.wrap" não se encaixa na definição de contrato. mas são termos unilateralmentepropostos por uma das partes sem que a outra possa ter efetivo conhecimento a respeito. Se. por um lado. há necessidade de reconhecer os efeitos obrigatórios dos contratos de adesão eletrônicos. fortalecendo o comércio eletrônico: por outro lado. a sociedade global exige a efetiva proteção dos consumidores e usuários contra abusos praticados por multinacionais. Que operam sem fronteiras geográficas. Assim. juristas e doutrinadores enfrentam um enorme desafio: desenvolver um comércio eletrônico sustentável. equilibrando os interesses comerciais e os direitos dos consumidores. Este trabalho pretende determinar os requisitos jurídicos para a validade dos contratos eletrônicos de maneira científica. analisando o processo de formação contratual em meio eletrônico. Por fim. investiga-se a dúvida acerca da lei aplicável e da jurisdição na era digital. enfatizando a cláusula de eleição de foro. De escolha da lei aplicável e compromissória. bem como seu impacto no acesso à justiça do consumidor. Em suma. esta tese destaca a necessidade de uma legislação uniforme sobre comércio eletrônico e a proteção do consumidor. tendo em vista o alto nível de globalização. para que se possam tutelar os direitos dos consumidores aliados aos interesses econômicos do mercado
- Imprenta:
- Data da defesa: 29.04.2009
-
ABNT
LIMA, Cíntia Rosa Pereira de. Validade e obrigatoriedade dos contratos de adesão eletrônicos (Shrink-wrap e click-wrap) e dos termos e condições de uso (browse-wrap): um estudo comparado entre Brasil e Canadá. 2009. Tese (Doutorado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2009. Disponível em: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2131/tde-03062011-090910/. Acesso em: 12 maio 2024. -
APA
Lima, C. R. P. de. (2009). Validade e obrigatoriedade dos contratos de adesão eletrônicos (Shrink-wrap e click-wrap) e dos termos e condições de uso (browse-wrap): um estudo comparado entre Brasil e Canadá (Tese (Doutorado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2131/tde-03062011-090910/ -
NLM
Lima CRP de. Validade e obrigatoriedade dos contratos de adesão eletrônicos (Shrink-wrap e click-wrap) e dos termos e condições de uso (browse-wrap): um estudo comparado entre Brasil e Canadá [Internet]. 2009 ;[citado 2024 maio 12 ] Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2131/tde-03062011-090910/ -
Vancouver
Lima CRP de. Validade e obrigatoriedade dos contratos de adesão eletrônicos (Shrink-wrap e click-wrap) e dos termos e condições de uso (browse-wrap): um estudo comparado entre Brasil e Canadá [Internet]. 2009 ;[citado 2024 maio 12 ] Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2131/tde-03062011-090910/ - A imprescindibilidade de uma entidade de garantia para a efetiva proteção dos dados pessoais no cenário futuro do Brasil
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