Tese

O exercício da função administrativa e o direito privado (2011)

• Authors:
  • Guimarães, Bernardo Strobel
  • Di Pietro, Maria Sylvia Zanella (Orientador)
• Autor USP: GUIMARÃES, BERNARDO STROBEL - FD
• Unidade: FD
• Sigla do Departamento: DES
• Subjects: DIREITO ADMINISTRATIVO; ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; FUNÇÃO ADMINISTRATIVA
• Language: Português
• Abstract: O presente trabalho dedicou-se a investigar os limites e possibilidades da utilização do Direito Privado por parte da Administração Pública. A pesquisa foi desenvolvida com base na análise do direito comparado e referências da doutrina nacional, extraindo as conseqüências úteis para a exposição do tema. A investigação foi realizada em três capítulos distintos. No primeiro, apresentou-se uma crônica acerca da utilização do Direito Privado pela Administração Pública em diferentes sistemas e momentos históricos. No segundo, cuidou-se de definir a função administrativa, especialmente tendo em vista sua estrutura lógica e os referenciais da Constituição de 1988. Por fim, investigou-se a efetiva utilização do Direito Privado pela Administração Pública buscando indicar o seu âmbito de atuação, seus limites, seus controles, bem como a existência de normas que a habilitassem o exercício da função administrativa por vias consensuais. Ao fim concluiu-se que o Direito Privado é uma alternativa à disposição da Administração Pública, cuja escolha é precedida por mecanismos de decisão de ordem pública. Além disso, a utilização das vias privadas depende de serem respeitadas as contingências que decorrem da própria configuração constitucional da Administração Pública. Por fim, destacou-se a existência de uma habilitação genérica em favor da Administração que lhe autoriza recorrer às vias não autoritárias, desde que não haja uma proibição específica
• Imprenta:
  • Publisher place: São Paulo
  • Date published: 2011
• Data da defesa: 04.05.2011


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How to cite

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• ABNT

  GUIMARÃES, Bernardo Strobel. O exercício da função administrativa e o direito privado. 2011. Tese (Doutorado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2011. Disponível em: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-26032012-111633/. Acesso em: 19 abr. 2024.

• APA

  Guimarães, B. S. (2011). O exercício da função administrativa e o direito privado (Tese (Doutorado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-26032012-111633/

• NLM

  Guimarães BS. O exercício da função administrativa e o direito privado [Internet]. 2011 ;[citado 2024 abr. 19 ] Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-26032012-111633/

• Vancouver

  Guimarães BS. O exercício da função administrativa e o direito privado [Internet]. 2011 ;[citado 2024 abr. 19 ] Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-26032012-111633/

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