Parcerias público-privadas: repartição objetiva de riscos (2011)
- Authors:
- Autor USP: FRANÇA, MARIA ADELAIDE DE CAMPOS - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DES
- Subjects: PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA; CONTRATO ADMINISTRATIVO; ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
- Language: Português
- Abstract: Escopo deste trabalho é a realização de um estudo analítico sobre a regra da repartição objetiva de riscos, introduzida pela Lei n'' 11.079, de 30.12.2004, e de suas consequências jurídicas ao equilíbrio econômico-financeiro dos contratos estruturados sob o regime de parceria público-privada, bem como sobre a responsabilidade civil do Estado. Inovação jurídica trazida pela citada Lei n° 11.079/04, a repartição objetiva de riscos entre os parceiros envolvidos nas contratações de parceria público-privada foi objeto de aprofundada reflexão, especialmente no que se refere às posições doutrinárias divergentes sobre o tema quanto à sua abrangência em face ao direito do parceiro privado à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato e à regra constitucional da responsabilidade objetiva do Estado. Uma análise sistemática das principais questões referentes ao instituto das parcerias público-privadas, aos riscos associados a contratos dessa natureza, à teoria das áleas, ao equilíbrio econômico-financeiro e à responsabilidade civil do Estado, foi realizada no curso deste trabalho, consideradas as características próprias do novel instituto em face dos contratos administrativos, regidos pela Lei n° 8.666/93, e das concessões comuns de que trata a Lei n° 8.987/95. A metodologia utilizada no presente estudo analítico apoiou-se em referências teóricas obtidas da revisão de literatura nacional e estrangeira que permitiram, ao final, fossem obtidas algumas conclusões sobre o tema proposto
- Imprenta:
- Data da defesa: 26.10.2011
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ABNT
FRANÇA, Maria Adelaide de Campos. Parcerias público-privadas: repartição objetiva de riscos. 2011. Tese (Doutorado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2011. Disponível em: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-14052012-162009/. Acesso em: 23 abr. 2024. -
APA
França, M. A. de C. (2011). Parcerias público-privadas: repartição objetiva de riscos (Tese (Doutorado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-14052012-162009/ -
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França MA de C. Parcerias público-privadas: repartição objetiva de riscos [Internet]. 2011 ;[citado 2024 abr. 23 ] Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-14052012-162009/ -
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França MA de C. Parcerias público-privadas: repartição objetiva de riscos [Internet]. 2011 ;[citado 2024 abr. 23 ] Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-14052012-162009/
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