Governo eletrônico e direito administrativo (2012)
- Autores:
- Autor USP: BREGA, JOSÉ FERNANDO FERREIRA - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DES
- Assuntos: DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS; PROCESSO ADMINISTRATIVO; SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO; ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; GOVERNO ELETRÔNICO
- Palavras-chave do autor: Processo Administrativo Eletrônico; Ato Administrativo Eletrônico; Administração Eletrônica
- Idioma: Português
- Resumo: As últimas décadas têm sido caracterizadas por um intenso desenvolvimento da informática e da telemática. Na Administração Pública, a utilização dessas novas tecnologias provocou o aparecimento de um novo modo de atuação, designado pela expressão governo eletrônico. O governo eletrônico constitui uma realidade a ser explorada também sob uma perspectiva jurídica. As bases constitucionais e legais pertinentes permitem verificar que ele está sujeito a um enquadramento sistemático, sendo regido por princípios como a equivalência de suportes, a eficiência administrativa, a equivalência de garantias e a interoperabilidade entre os sistemas informáticos. O uso das novas tecnologias traz importantes reflexos sobre institutos clássicos do direito administrativo, tais como o ato e o processo administrativo, que precisam ser reavaliados de acordo com o novo contexto. O ato administrativo, antes formalizado somente em papel e com a intervenção direta do homem, é passível de ser expedido em forma eletrônica ou pela atuação automatizada de um sistema informático. O processo administrativo, visto como um mecanismo de troca e produção da informação, pode valer-se do suporte digital, abrindo a oportunidade para o relacionamento telemático e para a automatização de tarefas, com relevantes consequências sobre a estrutura do procedimento e sobre os atos processuais
- Imprenta:
- Data da defesa: 25.04.2012
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ABNT
BREGA, José Fernando Ferreira. Governo eletrônico e direito administrativo. 2012. Tese (Doutorado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2012. Disponível em: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-06062013-154559/. Acesso em: 18 abr. 2024. -
APA
Brega, J. F. F. (2012). Governo eletrônico e direito administrativo (Tese (Doutorado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-06062013-154559/ -
NLM
Brega JFF. Governo eletrônico e direito administrativo [Internet]. 2012 ;[citado 2024 abr. 18 ] Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-06062013-154559/ -
Vancouver
Brega JFF. Governo eletrônico e direito administrativo [Internet]. 2012 ;[citado 2024 abr. 18 ] Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-06062013-154559/
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