Termo de compromisso em processo administrativo sancionador da comissão de valores mobiliários (2013)
- Autores:
- Autor USP: FADANELLI, VINÍCIUS KRÜGER CHALUB - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DCO
- Assunto: MERCADO DE CAPITAIS
- Idioma: Português
- Resumo: O estudo trata dos termos de compromisso, mecamsmo de solução consensual aos processos administrativos sancionadores cuja utilização foi facultada à Comissão de Valores Mobiliários por inserção de norma legal específica na Lei 6.385/76, em 1997. A parte inicial trata da natureza dessa ferramenta, relata os argumentos favoráveis e contrários à sua utilização no âmbito do mercado de valores mobiliários brasileiro; analisa a disciplina e as balizas legais aplicáveis, com referência ao processo legislativo e ao contexto regulatório em que foi criado; bem como examina as vantagens proporcionadas à administração pública e aos agentes do mercado pela celebração de tais acordos. Segue-se uma segunda parte, na qual são apresentados os procedimentos pertinentes à adoção dos termos de compromisso. a interação entre a CVM e o Ministério Público Federal, a influência dos acordos sobre as entidades de autorregulação e a discussão a respeito da destinação dos valores arrecadados com os acordos substitutivos. Casos práticos (apreciados pela autarquia) e experiências estrangeiras (regras e impressões doutrinárias) são apresentados no decorrer do trabalho, quando pertinentes
- Imprenta:
- Data da defesa: 09.05.2013
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ABNT
FADANELLI, Vinícius Krüger Chalub. Termo de compromisso em processo administrativo sancionador da comissão de valores mobiliários. 2013. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2013. Disponível em: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2132/tde-18072017-080537/. Acesso em: 18 abr. 2024. -
APA
Fadanelli, V. K. C. (2013). Termo de compromisso em processo administrativo sancionador da comissão de valores mobiliários (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2132/tde-18072017-080537/ -
NLM
Fadanelli VKC. Termo de compromisso em processo administrativo sancionador da comissão de valores mobiliários [Internet]. 2013 ;[citado 2024 abr. 18 ] Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2132/tde-18072017-080537/ -
Vancouver
Fadanelli VKC. Termo de compromisso em processo administrativo sancionador da comissão de valores mobiliários [Internet]. 2013 ;[citado 2024 abr. 18 ] Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2132/tde-18072017-080537/
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