Função normativa das agências reguladoras: natureza e hipóteses de exercício (2014)
- Authors:
- Autor USP: FIGUEIREDO, RODRIGO FRAGA LEANDRO DE - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DES
- Subjects: AGÊNCIAS REGULADORAS; CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO (REGULAÇÃO); NORMALIZAÇÃO
- Language: Português
- Abstract: O presente trabalho analisa as hipóteses em que cabe às agências reguladoras exercer função normativa (compreendida como a edição de textos normativos gerais e abstratos), examinando a natureza dessa função, suas relações com as outras competências e instrumentos normativos do Poder Legislativo e o jurisdicional que se realiza sobre essa atividade das agências reguladoras. Nessa tarefa, é examinada a evolução doutrinária e jurisprudencial, no sistema brasileiro e nos ordenamentos jurídicos que mais nos influenciaram nessa matéria, sobre a compreensão a respeito dos princípios da separação dos Poderes e da legalidade. As principais questões enfrentadas referem-se à identificação dos limites da válida edição de atos normativos pelas agências reguladoras, ao regime jurídico aplicável a essa figura normativa e às possíveis soluções para eventuais conflitpos de normas envolvendo atos normativos editados pelas agências reguladoras
- Imprenta:
- Data da defesa: 21.05.2014
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ABNT
FIGUEIREDO, Rodrigo Fraga Leandro de. Função normativa das agências reguladoras: natureza e hipóteses de exercício. 2014. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2014. Disponível em: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-09122014-132856/. Acesso em: 18 abr. 2024. -
APA
Figueiredo, R. F. L. de. (2014). Função normativa das agências reguladoras: natureza e hipóteses de exercício (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-09122014-132856/ -
NLM
Figueiredo RFL de. Função normativa das agências reguladoras: natureza e hipóteses de exercício [Internet]. 2014 ;[citado 2024 abr. 18 ] Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-09122014-132856/ -
Vancouver
Figueiredo RFL de. Função normativa das agências reguladoras: natureza e hipóteses de exercício [Internet]. 2014 ;[citado 2024 abr. 18 ] Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-09122014-132856/
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