Limites do controle jurisdicional na recuperação judicial (2015)
- Authors:
- Autor USP: NEVES, DOUGLAS RIBEIRO - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DPC
- Subjects: DIREITO PROCESSUAL; CONTROLE JURISDICIONAL; EMPRESAS; CRÉDITO
- Language: Português
- Abstract: A tese dedica-se ao estudo da relação jurídica de direito processual instaurada para desenvolver a recuperação judicial. Os primeiros capítulos (Capítulos I a IX) contêm a apresentação e a discussão dos princípios com base nos quais o processo de recuperação judicial deve ser interpretado. A partir da premissa de que a recuperação judicial objetiva a manutenção da empresa, e não a manutenção do devedor na condução da empresa, conclui-se que a manutenção da empresa sob condução de outro empresário é solução legal igualmente relevante. Qualifica-se a recuperação judicial como uma exceção à decisão dos consumidores, que, antes do processo, decidiram não mais consumir (em volume suficiente) os produtos resultantes do exercício da empresa pelo devedor que pede recuperação. Prossegue-se com a identificação da litigiosidade na recuperação judicial e, consequentemente, na sua natureza processual (e não contratual). Identifica-se a recuperação judicial como direito material à modificação de parte das obrigações do devedor empresário, exercido pela via de um processo diferenciado de conhecimento pela outorga de tutela constitutiva, e decorrente dos seguintes fatos: crise econômico-financeira, empresa viável e plano viável. Trata-se dos quatro interesses envolvidos na recuperação judicial: tutela do devedor (de modificar suas obrigações), tutela dos credores (de satisfazer seus créditos pela excussão de bens do devedor), tutela do interesse difuso de manutenção da empresa e tutela da minoria dos credores (que divergirem a respeito da modificação de seus créditos). Dá-se notícia do instituto semelhante no direito italiano (concordato preventivo) em razão de ter servido de inspiração para a legislação brasileira e de também conter a discussão a possibilidade de o Judiciário exercer controle sobre a viabilidade do plano (giudizio di fattibilità).Nos capítulos seguintes (Capítulos X a XV), discutem-se itens que constituem o processo de recuperação judicial, como os elementos da demanda, as condições da ação, o litisconsórcio, a objeção e o exercício do direito de defesa, a atividade probatória e os principais poderes processuais do Juiz, do Ministério Público, do Administrar, do Devedor, dos Credores sujeitos e dos não sujeitos à recuperação. Os Capítulos XVI e XVII contêm o cerne do trabalho, com a defesa da tese de que cabe ao Judiciário exercer jurisdiçãq contenciosa (e não mero juízo homologatório) acerca da existência dos fatos constitutivos do direito à modificação de parte de suas obrigações. Segue o Capítulo XVIII, no qual se faz análise dos requisitos e efeitos materiais e processuais das sete principais decisões que dão corpo ao processo de recuperação judicial. Destaque-se, neste ponto, a defesa da tese de que a decisão de impugnação de crédito não faça coisa julgada material (em relação à existência do crédito). O Capítulo XIX trata do possível concurso comum entre credores sujeitos à recuperação e credores não sujeitos à recuperação, da natureza jurídica da indicação de bens como meio de recuperação e da contradição entre não fazer controle da viabilidade do plano mas, posteriormente, impedir que os credores não sujeitos à recuperação tenham acesso ao patrimônio do devedor (sob o fundamento da manutenção da empresa)
- Imprenta:
- Data da defesa: 10.04.2015
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ABNT
NEVES, Douglas Ribeiro. Limites do controle jurisdicional na recuperação judicial. 2015. Tese (Doutorado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2015. Disponível em: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-16102015-164530/. Acesso em: 19 abr. 2024. -
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Neves, D. R. (2015). Limites do controle jurisdicional na recuperação judicial (Tese (Doutorado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-16102015-164530/ -
NLM
Neves DR. Limites do controle jurisdicional na recuperação judicial [Internet]. 2015 ;[citado 2024 abr. 19 ] Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-16102015-164530/ -
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Neves DR. Limites do controle jurisdicional na recuperação judicial [Internet]. 2015 ;[citado 2024 abr. 19 ] Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-16102015-164530/
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