Benefício de prestação continuada: a aplicação do artigo 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 como parâmetro complementar do critério da renda per capita e os caminhos para um novo critério econômico (2016)
- Authors:
- Autor USP: GABAN, LUIZ FERNANDO MOLAN - FDRP
- Unidade: FDRP
- DOI: 10.11606/D.107.2017.tde-01092017-082813
- Subjects: RENDA PER CAPITA; DECISÃO JUDICIAL; DOGMATISMO (FILOSOFIA)
- Keywords: Article 34 - sole paragraph - of Law 10,741/03; Artigo 34 - parágrafo único - da Lei 10.741/03; Benefício constitucional de prestação continuada; Caminhos para elaboração de novos critérios; Constitutional benefit or aid of continued support; Critério da renda per capita; Insufficient legal regulation; Paths towards new criteria; Per capita income standard; Regulamentação legal deficitária
- Language: Português
- Abstract: Esta dissertação trata da regulamentação legal insuficiente do direito social fundamental ao benefício de prestação continuada - BPC (artigo 203, V, da Constituição Federal de 1988), estampada na regra do artigo 20, §3º, da Lei 8.742/93 (critério da renda per capita familiar ou critério econômico de concessão). Estuda a viabilidade, sob o aspecto jurídico, da aplicação da regra do artigo 34, parágrafo único, da Lei 10.741/03, como parâmetro objetivo complementar e propõe a extensão possível de aplicação desse dispositivo legal. Indica, também, considerando como necessário o diálogo do direito com outros ramos científicos, alguns caminhos possíveis para futuros estudos que tenham como objeto a atividade de criação de um novo critério de concessão do BPC. O presente estudo se desenvolveu, preponderantemente, mediante exame bibliográfico, com prevalência do raciocínio dedutivo. Compreendeu, também, análise de decisões judiciais, a qual foi enquadrada como qualitativa documental (tida como modalidade metodologicamente mais flexível de pesquisa empírica). Partiu-se de uma abordagem metodológica que compreende a dogmática jurídica como constituída por três dimensões: analítica, empírica e normativa
- Imprenta:
- Publisher place: Ribeirão Preto
- Date published: 2016
- Data da defesa: 28.11.2016
- Este periódico é de acesso aberto
- Este artigo é de acesso aberto
- URL de acesso aberto
- Cor do Acesso Aberto: gold
- Licença: cc-by-nc-sa
-
ABNT
GABAN, Luiz Fernando Molan. Benefício de prestação continuada: a aplicação do artigo 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 como parâmetro complementar do critério da renda per capita e os caminhos para um novo critério econômico. 2016. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, Ribeirão Preto, 2016. Disponível em: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/107/107131/tde-01092017-082813/. Acesso em: 18 abr. 2024. -
APA
Gaban, L. F. M. (2016). Benefício de prestação continuada: a aplicação do artigo 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 como parâmetro complementar do critério da renda per capita e os caminhos para um novo critério econômico (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, Ribeirão Preto. Recuperado de http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/107/107131/tde-01092017-082813/ -
NLM
Gaban LFM. Benefício de prestação continuada: a aplicação do artigo 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 como parâmetro complementar do critério da renda per capita e os caminhos para um novo critério econômico [Internet]. 2016 ;[citado 2024 abr. 18 ] Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/107/107131/tde-01092017-082813/ -
Vancouver
Gaban LFM. Benefício de prestação continuada: a aplicação do artigo 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 como parâmetro complementar do critério da renda per capita e os caminhos para um novo critério econômico [Internet]. 2016 ;[citado 2024 abr. 18 ] Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/107/107131/tde-01092017-082813/
Informações sobre o DOI: 10.11606/D.107.2017.tde-01092017-082813 (Fonte: oaDOI API)
How to cite
A citação é gerada automaticamente e pode não estar totalmente de acordo com as normas
