Fundamentos teórico-constitucionais de proteção ao domicílio em flagrantes de crime permanente: análise do tema 280 da sistemática da repercussão geral à luz da teoria dos direitos fundamentais de Robert Alexy (2016)
- Authors:
- Autor USP: PINHEIRO, LUCAS CORRêA ABRANTES - FDRP
- Unidade: FDRP
- DOI: 10.11606/D.107.2017.tde-01092017-081055
- Subjects: INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO; PROCESSO PENAL; HERMENÊUTICA (DIREITO)
- Keywords: Constitutional Foundations of Constraints; Constitutional hermeneutics; Criminal procedure; Domicile inviolability; Flagrante de crime permanente; Flagrante Delicto of Ongoing Crimes; Fundamentos constitucionais de restrição; Hermenêutica constitucional; Inviolabilidade domiciliar; Processo penal
- Language: Português
- Abstract: Inserida na linha de pesquisa "Racionalidade jurídica e direitos fundamentais na construção do Estado Democrático de Direito", esta dissertação problematiza o flagrante de crime permanente como fundamento de restrição ao direito fundamental à inviolabilidade domiciliar. Predominante na jurisprudência, este parâmetro sofreu recente crítica e reformulação do STF no julgamento do RE 603.616/RO, que fixou o tema 280 da sistemática da repercussão geral. Trabalhando na fronteira entre a teoria do direito e a hermenêutica constitucional e buscando identificar pontos de convergência e de divergência entre ambas, este estudo revisa o tratamento doutrinário brasileiro atual referente à violação de domicílio e propõe, em seguida, outra perspectiva teórica a partir das categorias analíticas dos direitos fundamentais de Robert Alexy e de Virgílio Afonso da Silva. Após adotar o âmbito de proteção prima facie amplo dos direitos fundamentais e a teoria externa das restrições, admite expressamente a inviolabilidade domiciliar como princípio que admite restrição em casos concretos, o que não significa enfraquecimento, mas, ao contrário, fortalecimento da proteção, na medida em que exige maior racionalidade argumentativa e permite mais ampla participação e controle intersubjetivo dos fundamentos decisórios. Em seguida, o estudo avalia as repercussões dessa proposta teórica no processo penal de matriz acusatória, discute a questão da verdade no processo penal, os fundamentos ético políticos das proibições de prova e sugere categorias diversas do flagrante de crime permanente como justificativas plausíveis de restrição. Por fim, examina o acórdão que fixou o tema 280, explicitando a tensão criada com a jurisprudência ora dominante
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- Publisher place: Ribeirão Preto
- Date published: 2016
- Data da defesa: 02.12.2016
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- Este artigo é de acesso aberto
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- Cor do Acesso Aberto: gold
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ABNT
PINHEIRO, Lucas Corrêa Abrantes. Fundamentos teórico-constitucionais de proteção ao domicílio em flagrantes de crime permanente: análise do tema 280 da sistemática da repercussão geral à luz da teoria dos direitos fundamentais de Robert Alexy. 2016. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, Ribeirão Preto, 2016. Disponível em: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/107/107131/tde-01092017-081055/. Acesso em: 19 abr. 2024. -
APA
Pinheiro, L. C. A. (2016). Fundamentos teórico-constitucionais de proteção ao domicílio em flagrantes de crime permanente: análise do tema 280 da sistemática da repercussão geral à luz da teoria dos direitos fundamentais de Robert Alexy (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, Ribeirão Preto. Recuperado de http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/107/107131/tde-01092017-081055/ -
NLM
Pinheiro LCA. Fundamentos teórico-constitucionais de proteção ao domicílio em flagrantes de crime permanente: análise do tema 280 da sistemática da repercussão geral à luz da teoria dos direitos fundamentais de Robert Alexy [Internet]. 2016 ;[citado 2024 abr. 19 ] Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/107/107131/tde-01092017-081055/ -
Vancouver
Pinheiro LCA. Fundamentos teórico-constitucionais de proteção ao domicílio em flagrantes de crime permanente: análise do tema 280 da sistemática da repercussão geral à luz da teoria dos direitos fundamentais de Robert Alexy [Internet]. 2016 ;[citado 2024 abr. 19 ] Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/107/107131/tde-01092017-081055/
Informações sobre o DOI: 10.11606/D.107.2017.tde-01092017-081055 (Fonte: oaDOI API)
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