A empresa e as atividades na área no contexto do direito do mar e sua normatização no direito brasileiro (2017)
- Autores:
- Autor USP: SOUZA, HENRIQUE SANTOS COSTA DE - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DIN
- DOI: 10.11606/D.2.2017.tde-18122020-025602
- Assuntos: DIREITO DO MAR; DIREITO INTERNACIONAL; PATRIMÔNIO MUNDIAL; MINERAÇÃO SUBMARINA; RECURSOS MARINHOS
- Idioma: Português
- Resumo: O tema desta pesquisa refere-se à possível atuação da Empresa como órgão operacional da Autoridade dos Fundos Marinhos Internacionais e às atividades realizadas na Área, no contexto do Direito do Mar, bem como sua normatização no Direito brasileiro. O estudo buscará comprovar a importância do desenvolvimento do Direito do Mar na evolução do Direito Internacional, resultando, especialmente, na Convenção de Montego Bay, a qual fundamenta a concretização de uma região marítima denominada "Área", reconhecida pela comunidade internacional como patrimônio comum da humanidade. Serão analisados os impactos jurídicos da eventual instalação da Empresa no território brasileiro, bem como serão averiguadas as responsabilidades e obrigações dos Estados patrocinadores em relação às atividades realizadas na Área, destacando-se o posicionamento da Câmara de Controvérsias dos Fundos Marinhos do Tribunal Internacional do Direito do Mar sobre o tema em questão. Será verificada a atuação da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais S/A, empresa patrocinada pelo Brasil na realização das atividades na Área junto à Elevação de Rio Grande, localizada sob o Oceano Atlântico, nos fundos marinhos internacionais, buscando-se aferir as repercussões na relação do Direito Internacional com o Direito brasileiro, bem como a promoção da paz a partir da primazia do Direito em um processo evolutivo de amadurecimento da comunidade internacional
- Imprenta:
- Data da defesa: 03.02.2017
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- Cor do Acesso Aberto: gold
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ABNT
SOUZA, Henrique Santos Costa de. A empresa e as atividades na área no contexto do direito do mar e sua normatização no direito brasileiro. 2017. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2017. Disponível em: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2135/tde-18122020-025602/. Acesso em: 29 mar. 2024. -
APA
Souza, H. S. C. de. (2017). A empresa e as atividades na área no contexto do direito do mar e sua normatização no direito brasileiro (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2135/tde-18122020-025602/ -
NLM
Souza HSC de. A empresa e as atividades na área no contexto do direito do mar e sua normatização no direito brasileiro [Internet]. 2017 ;[citado 2024 mar. 29 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2135/tde-18122020-025602/ -
Vancouver
Souza HSC de. A empresa e as atividades na área no contexto do direito do mar e sua normatização no direito brasileiro [Internet]. 2017 ;[citado 2024 mar. 29 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2135/tde-18122020-025602/
Informações sobre o DOI: 10.11606/D.2.2017.tde-18122020-025602 (Fonte: oaDOI API)
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