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Da mutabilidade dos contratos administrativos (1994)

  • Authors:
  • USP affiliated authors: GOMES, ANTONIETA ROSA - FD
  • USP Schools: FD
  • Sigla do Departamento: DES
  • Subjects: CONTRATOS
  • Language: Português
  • Abstract: Tem por objetivo o estudo analitico, do ponto de vista tanto doutrinario quanto da jurisprudencia, de uma das principais caracteristicas do contrato administrativo nos diferentes sistemas juridicos, nomeadamente os da franca, e do brasil e dos estados unidos da america. Foi feito analise concernente as diversas circunstancias imprevistas e imprevisiveis que desequilibram a situacao contratual e a regra do equilibrio financeiro contratual. Foi feito um estudo sobre as teorias da imprevisao e do fato do principio, tanto em direito brasileiro, como em direito frances. Em regra geral, as diversas teorias que procuram o fundamento da imprevisao apoiam-se na negacao do principio pacta sunt servanda diante da situacao do fato imprevisto, que pode desbalancear as condicoes contratuais. Por outro lado, a regra da mutabilidade dos contratos administrativos tem por fundamento, dois postulandos: o interesse publico em mutuacao e as circunstancias supervenientes, exteriores a vontade das partes, que afetam o equilibrio financeiro do contrato. No que diz respeito ao conceito da mutabilidade, pode-se dizer que trata-se de um poder que pertence a administracao que, em sua qualidade de potestade publica. Pode modificar o contrato administrativo, tendo em conta os imperativos do interesse geral
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 30.11.1994

  • Exemplares físicos disponíveis nas Bibliotecas da USP
    BibliotecaCód. de barrasNúm. de chamada
    FD20400058084351.712(043) G612d DES
    How to cite
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    • ABNT

      GOMES, Antonieta Rosa; DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Da mutabilidade dos contratos administrativos. 1994.Universidade de São Paulo, São Paulo, 1994.
    • APA

      Gomes, A. R., & Di Pietro, M. S. Z. (1994). Da mutabilidade dos contratos administrativos. Universidade de São Paulo, São Paulo.
    • NLM

      Gomes AR, Di Pietro MSZ. Da mutabilidade dos contratos administrativos. 1994 ;
    • Vancouver

      Gomes AR, Di Pietro MSZ. Da mutabilidade dos contratos administrativos. 1994 ;

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