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Justiça e política: reforma do judiciário e controle externo da magistratura (1999)

  • Authors:
  • USP affiliated authors: RIBEIRO, HÉLCIO - FD
  • USP Schools: FD
  • Sigla do Departamento: DFD
  • Subjects: PODER JUDICIÁRIO; MAGISTRATURA; REFORMA JUDICIÁRIA
  • Language: Português
  • Abstract: Este trabalho analisa a proposta de criação de um órgão de controle externo da magistratura brasileira. Inspirado nos Conselhos do Poder Judiciário existentes na Europa Ocidental, a criação de órgão semelhante no Brasil visa a criar condições para a democratização do judiciário, separando administração da justiça e jurisdição. Os inconvenientes do controle interno que têm caracterizado a administração da justiça brasileira têm sido apontados como um dos fatores da ineficiência do Judiciário sobretudo no manejo dos recursos orçamentários, no processo de recrutamento dos juizes, no problema do nepotismo e da corrupção, bem como da lentidão dos processos dada a inexistência de mecanismos eficazes de responsablização dos juizes em casos de negligência. A natureza patrimonialista da administração da Justiça tem sido exacerbada pela crescente organização corporativa da magistratura. Após a promulgação da Constituição de 1988, a magistratura defrontou-se com novas exigências nascidas das profundas transformações econômicas, políticas e culturais pelas quais passou o Brasil nas últimas décadas, sem que sua estrutura e organização fossem alteradas com vistas à sua readequação no sentido de torná-la capaz de enfrentar os novos desafios que caracterizam sociedades conflitivas, desiguais e heterogêneas como a brasileira. Nos últimos anos, a crise da administração da justiça assumiu proporções políticas. Por um lado, existe uma tendência de expansão do âmbito de intervenção do poderjudiciário em detrimento do poder político e, por outro, verifica-se a permanência da mesma estrutura organizacional. Ainda que o fenômeno da judicialização da política seja hoje considerado uma tendência mundial, no Brasil observa-se que os impasses que vêm caracterizando o processo de democratização, sobretudo sua dificuldade de institucionalização e de enfrentamento das crises econômicas, vêm exacerbando a tendência de confrontação entre os ) poderes do Estado, bem como fazem-no assumir características diferentes da judicialização nos países desenvolvidos e com instituições estáveis. A criação de um Conselho da Magistratura com função de controle externo pode contribuir para solucionar parte do problema da administração da justiça, dando-lhe mais transparência, sem prejuízo da independência judicial, uma vez que semelhante órgão não afetaria a jurisdição
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 02.09.1999

  • Exemplares físicos disponíveis nas Bibliotecas da USP
    BibliotecaCód. de barrasNúm. de chamada
    FDT26176/99N10-30-17 e.2 DBC
    How to cite
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    • ABNT

      RIBEIRO, Helcio; FARIA, José Eduardo. Justiça e política: reforma do judiciário e controle externo da magistratura. 1999.Universidade de São Paulo, São Paulo, 1999.
    • APA

      Ribeiro, H., & Faria, J. E. (1999). Justiça e política: reforma do judiciário e controle externo da magistratura. Universidade de São Paulo, São Paulo.
    • NLM

      Ribeiro H, Faria JE. Justiça e política: reforma do judiciário e controle externo da magistratura. 1999 ;
    • Vancouver

      Ribeiro H, Faria JE. Justiça e política: reforma do judiciário e controle externo da magistratura. 1999 ;

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