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Política criminal e pena privativa de liberdade (2001)

  • Authors:
  • USP affiliated authors: FARIA, ANTONIO CELSO CAMPOS DE OLIVEIRA - FD
  • USP Schools: FD
  • Subjects: POLÍTICA CRIMINAL; PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE; DIREITOS HUMANOS
  • Language: Português
  • Abstract: A finalidade do direito penal não pode ser confundida com a finalidade do próprio Estado, cabendo ao legislador e ao operador do direito ter consciência de suas limitações e objetivos. O direito penal concebido sem uma política criminal, certamente é um direito penal frágil e ilegítimo. A única política criminal a ser aceita pelo conjunto da sociedade, é uma política criminal compromissada com os direitos humanos e com o Estado democrático de direito. Há efetivamente uma crise mundial em relação ao sistema penal vigente. Diante da nova ordem mundial, e do abismo econômico e social entre países pobres e países ricos, é possível traçar rumos da política criminal comuns a todos os países do mundo? Sustentam-se as políticas criminais dos Esados diante das forças transnacionais e dos novos blocos econômicos? São indagações que passam pela concepção do Estado, relacionam-se com a criminologia e implicam na criação do direito penal. O direito penal como ramo do direito público interno, destinado apenas às "classes inferiores", além de deslegitimado, está fadado à extinção; por outro lado, um direito penal adequado às novas perspectivas do Estado de direito, atento à complexidade contemporânea das relações humanas, ainda que não decrete o fim das prisões, tende a ser um importante instrumento do direito para o progresso da humanidade. No Brasil, embora haja um discurso voltado à adoção de políticas alternativas à prisão, não há efetivamente uma políticacriminal de Estado que possibilite a introdução adequada de novos métodos de aplicação da sanção penal e a previsão de investimentos estrutuais à sistematização da aplicação das penas e medidas alternativas à prisão. Analisando temas como política criminal, direito penal mínimo e outros, a dissertação visa propiciar uma reflexão quanto aos novos rumos do direito penal
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 06.11.2001

  • Exemplares físicos disponíveis nas Bibliotecas da USP
    BibliotecaCód. de barrasNúm. de chamada
    FD20400015784U12-30-8 e.2 DBC
    How to cite
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    • ABNT

      FARIA, Antonio Celso Campos de Oliveira; FERREIRA, Ivette Senise. Política criminal e pena privativa de liberdade. 2001.Universidade de São Paulo, São Paulo, 2001.
    • APA

      Faria, A. C. C. de O., & Ferreira, I. S. (2001). Política criminal e pena privativa de liberdade. Universidade de São Paulo, São Paulo.
    • NLM

      Faria ACC de O, Ferreira IS. Política criminal e pena privativa de liberdade. 2001 ;
    • Vancouver

      Faria ACC de O, Ferreira IS. Política criminal e pena privativa de liberdade. 2001 ;

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