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Conceito constitucional de tributo (2002)

  • Authors:
  • USP affiliated authors: ANNUNZIATA, MARCELO SALLES - FD
  • USP Schools: FD
  • Sigla do Departamento: DEF
  • Subjects: DIREITO TRIBUTÁRIO; SISTEMA TRIBUTÁRIO
  • Language: Português
  • Abstract: A Constituição Federal, ao tratar das normas tributárias no capítulo denominado "Sistema Tributário Nacional", oferece-nos um conceito do instituto jurídico "tributo". A presente dissertação versa sobre a idéia constitucional de tributo. Este trabalho visa à análise dessas normas constitucionais, atingindo seu significado, permitindo a construção do conceito tratado. Conclui-se que tributo tem diversos significados : norma, prestação, receita e dinheiro. Optamos pela análise do tributo enquanto "prestação" para se evitar a confusão semântica caso o trabalho pretendesse analisar todas as manifestações significativas de "tributo". Concluiu-se que a prestação (i) decorre de uma obrigação oriunda não da vontade das partes, mas da única e exclusiva vontade da lei; (ii) decorre de uma atividade lícita por parte do contribuinte (não provém de ato ilícito, como a multa pecuniária) e (iii) é devida a um ente público ou privado que deva cumprir função pública (daí resulta a finalidade pública, não podendo ser arrecadado para a obtenção e distribuição de lucros). Conceituou-se tributo como prestação, de cunho obrigacional, consistente na entrega de dinheiro pelo sujeito passivo ao Estado ou a entidades estatais ou privadas que têm finalidade pública, decorrente diretamente da lei (sem a participação da vontade das partes) e originada em virtude de um comportamento lícito do sujeito passivo. A partir daí, conclui-se que os tributos do nosso sistema constitucional são: impostos,taxas, contribuiçõesde melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições. Por fim, analisamos algumas exações para verificar se têm ou não natureza jurídica tributária, tais como a compensação financeira, o FGTS, o "preço público" pelo uso do subsolo urbano, tributos, e o IPTU progressivo no tempo bem como o pedágio que segundo nossa análise não têm natureza jurídica tributária
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 29.04.2002

  • Exemplares físicos disponíveis nas Bibliotecas da USP
    BibliotecaCód. de barrasNúm. de chamada
    FD20400016806351.713(81)(043) A624c DEF
    How to cite
    A citação é gerada automaticamente e pode não estar totalmente de acordo com as normas

    • ABNT

      ANNUNZIATA, Marcelo Salles; CARVALHO, Paulo de Barros. Conceito constitucional de tributo. 2002.Universidade de São Paulo, São Paulo, 2002.
    • APA

      Annunziata, M. S., & Carvalho, P. de B. (2002). Conceito constitucional de tributo. Universidade de São Paulo, São Paulo.
    • NLM

      Annunziata MS, Carvalho P de B. Conceito constitucional de tributo. 2002 ;
    • Vancouver

      Annunziata MS, Carvalho P de B. Conceito constitucional de tributo. 2002 ;

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