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Aproximação sistemática ao controle judicial das agências de regulação econômica no Brasil (2002)

  • Authors:
  • USP affiliated authors: VERISSIMO, MARCOS PAULO - FD
  • USP Schools: FD
  • Sigla do Departamento: DPC
  • Subjects: PODER REGULAMENTAR; INTERVENÇÃO DO ESTADO (DIREITO ECONÔMICO)
  • Language: Português
  • Abstract: O objetivo do presente trabalho é apreciar em termos gerais a inserção do controle judicial de atos praticados pelas agências de regulação no Brasil no sistema jurídico vigente neste país. Enfocando a atuação das agências sob o prisma do agigantamento do Poder Executivo no Estado Social, o autor apresenta a sujeição desses órgãos a um conceito de legalidade que extrapola a lei parlamentar e condiciona a atividade administrativa à observância de todo o ordenamento jurídico. O trabalho concebe a produção do direito como uma atividade para a qual colaboram todos os Poderes do Estado e, partindo dessa concepção, defende ampla apreciação dos atos de regulação pelo Poder Judiciário, que assume o papel não apenas de fiscal da legalidade mas também de artífice da legalidade e de agente fundamental para a implementação de políticas públicas dentro dos parâmetros definidos pelo ordenamento jurídico. Reconhece, todavia, as deficiências institucionais que dificultam essa tarefa e salienta a importância de levarem-se particularmente a sério na atividade de controle os princípios constitucionais que cercam a atividade do Poder Judiciário e do Poder Executivo, especialmente no que concerne ao devido processo legal
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 03.09.2002

  • Exemplares físicos disponíveis nas Bibliotecas da USP
    BibliotecaCód. de barrasNúm. de chamada
    FD20400020352R11-33-22 DBC
    How to cite
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    • ABNT

      VERÍSSIMO, Marcos Paulo; BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Aproximação sistemática ao controle judicial das agências de regulação econômica no Brasil. 2002.Universidade de São Paulo, São Paulo, 2002.
    • APA

      Veríssimo, M. P., & Bedaque, J. R. dos S. (2002). Aproximação sistemática ao controle judicial das agências de regulação econômica no Brasil. Universidade de São Paulo, São Paulo.
    • NLM

      Veríssimo MP, Bedaque JR dos S. Aproximação sistemática ao controle judicial das agências de regulação econômica no Brasil. 2002 ;
    • Vancouver

      Veríssimo MP, Bedaque JR dos S. Aproximação sistemática ao controle judicial das agências de regulação econômica no Brasil. 2002 ;