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A arbitragem comercial internacional e seus campos de regência (2002)

  • Authors:
  • USP affiliated authors: SHIGUEMATSU, PLINIO JOSE LOPES - FD
  • USP Schools: FD
  • Sigla do Departamento: DIN
  • Subjects: ARBITRAGEM INTERNACIONAL; SOLUÇÃO DE CONFLITO; CONFLITO DE LEIS; ARBITRAGEM (LEGISLAÇÃO)
  • Language: Português
  • Abstract: Este trabalho tem o propósito de estudar a arbitragem comercial internacional, as leis aplicáveis a este instituto e sua harmonia com a legislação brasileira. O estudo começa com um breve histórico do desenvolvimento da arbitragem, para com isso analisar algumas das formas de soluções de conflitos atualmente existentes. Entre os mecanismos de solução de conflitos encontramos a arbitragem, nas suas diversas formas, que são, então analisadas. A arbitragem, como forma de solução de conflitos, possui alguns princípios fundamentais que visam assegurar um julgamento justo e eficaz, com o devido processo legal, garantida a ampla defesa e o contraditório, uma sentença fundamentada e o livre convencimento do árbitro, tudo isso permeado pela autonomia da vontade, da cláusula compromissória e pelo princípiom da boa-fé das partes. Os critérios para se determinar uma arbitragem é internacional e nacional são em seguida analisados. Parte-se, então, para a análise da arbitragem comercial internacional no Brasil e os seus campos de regência: (i) a lei sobre a capacidade das partes para convencionar sobre a arbitragem; (ii) a lei sobre a validade e execução da arbitragem; (iii) a lei que governará os procedimentos arbitrais - lex arbitri; (iv) a lei aplicável à solução da controvérsia. No que diz respeito a lei aplicável a controvérsia, este tópico é estudado com análises das posições de diversos autores sobre o tema e as alterações ocorridas na legislação brasileira, emespecial na Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro. Por fim, a escolha do foro é analisada face o direito brasileiro e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que suporta a autonomia das partes e a lei aplicável e busca evitar os abusos da liberdade de contratar
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 10.09.2002

  • Exemplares físicos disponíveis nas Bibliotecas da USP
    BibliotecaCód. de barrasNúm. de chamada
    FD20400021030R6-33-22 DBC
    How to cite
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    • ABNT

      SHIGUEMATSU, Plínio José Lopes; SOARES, Guido Fernando Silva. A arbitragem comercial internacional e seus campos de regência. 2002.Universidade de São Paulo, São Paulo, 2002.
    • APA

      Shiguematsu, P. J. L., & Soares, G. F. S. (2002). A arbitragem comercial internacional e seus campos de regência. Universidade de São Paulo, São Paulo.
    • NLM

      Shiguematsu PJL, Soares GFS. A arbitragem comercial internacional e seus campos de regência. 2002 ;
    • Vancouver

      Shiguematsu PJL, Soares GFS. A arbitragem comercial internacional e seus campos de regência. 2002 ;

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