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Mutabilidade da sentença penal condenatória: unificação e soma de penas (2002)

  • Authors:
  • USP affiliated authors: CAMACHO, FERNANDA GOMES - FD
  • USP Schools: FD
  • Sigla do Departamento: DPM
  • Subjects: SENTENÇA PENAL; CONDENAÇÃO CRIMINAL; PENAS (DIREITO PENAL); EXECUÇÃO (PROCESSO PENAL)
  • Language: Português
  • Abstract: Estudo sobre as alterações produzidas na sentença penal condenatória e seus efeitos, durante o processo de execução penal, em decorrência da unificação e soma de penas, institutos relacionados à aplicação da pena (arts. 69 a 75 do Código Penal) e a sua respectiva execução (Art. 111 da Lei de Execução Penal).Algumas vezes, há ainda um acréscimo ao conteúdo declaratório e, em outras, não há modificação do dispositivo, mas apenas do efeito executório da sentença. Referidas alterações ocorrem no curso da execução que, no direito processual brasileiro, é autônoma e não fase do processo de conhecimento, tendo características próprias. Para estudo da mutabilidade decorrente da unificação e soma de penas no processo de execução penal, é analisada, inicialmente, a classificação dos atos jurisdicionais decisórios e das sentenças, bem como a estrutura da sentença penal condenatória (relatório, fundamentação e dispositivo), com ênfase no dispositivo, destacando-se o seu duplo conteúdo, ou seja, conteúdo declaratório (ocorrência de fato antijurídico e típico, autoria, imputabilidade do autor e, ainda, ocorrência de concurso de crimes ou crime continuado) e conteúdo sancionatório (aplicação da pena ou medida de segurança, com fixação de sua qualidade, quantidade e intensidade). A seguir, é examinada a diferença entre unificação e soma de penas, bem como a coisa julgada de autoridade relativa que se forma em face de sentença penal condenatória
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 08.08.2002

  • Exemplares físicos disponíveis nas Bibliotecas da USP
    BibliotecaCód. de barrasNúm. de chamada
    FD20400021037R12-32-1 DBC
    How to cite
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    • ABNT

      CAMACHO, Fernanda Gomes; PITOMBO, Sérgio Marcos de Moraes. Mutabilidade da sentença penal condenatória: unificação e soma de penas. 2002.Universidade de São Paulo, São Paulo, 2002.
    • APA

      Camacho, F. G., & Pitombo, S. M. de M. (2002). Mutabilidade da sentença penal condenatória: unificação e soma de penas. Universidade de São Paulo, São Paulo.
    • NLM

      Camacho FG, Pitombo SM de M. Mutabilidade da sentença penal condenatória: unificação e soma de penas. 2002 ;
    • Vancouver

      Camacho FG, Pitombo SM de M. Mutabilidade da sentença penal condenatória: unificação e soma de penas. 2002 ;

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