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Barreiras não tarifárias no comércio internacional e direito ao desenvolvimento (2002)

  • Authors:
  • USP affiliated authors: OLIVEIRA, SILVIA MENICUCCI DE - FD
  • USP Schools: FD
  • Sigla do Departamento: DIN
  • Subjects: COMÉRCIO INTERNACIONAL; DIREITOS HUMANOS; DIREITO INTERNACIONAL DE DESENVOLVIMENTO; LIVRE COMÉRCIO; RELAÇÕES ECONÔMICAS INTERNACIONAIS; ACORDO GERAL DE TARIFAS E COMÉRCIO
  • Language: Português
  • Abstract: Com o fim da Guerra Fria e a intensificação do processo de globalização, os direitos humanos tornaram-se um tema global, um elemento positivo para a governabilidade do sistema internacional. Nota-se , portanto, no plano internacional, uma tentativa de superação do voluntarismo, próprio de um ordenamento jurídico internacional fragmentado pelo subjetivismo e marcado pela assimetria, para a realização de valores comuns, os quais constituem substratos para criação de normas jurídicas e introduzem a necessidade de busca de coerência desse ordenamento. Esta dissertação, tendo como objetivo de investigação as barreiras não tarifárias e o direito ao desenvolvimento, buscou verificar a coerência entre o sistema multilateral de comércio e o sistema internacional dos direitos humanos. O histórico da relação entre os temas de comércio internacional e de direitos humanos, com seus aspectos institucionais e normativos foi analisado, destacando-se a necessidade de uma abordagem principiológica pautada pela primazia dos direitos humanos. Em se verificando a consideração do desenvolvimento no sistema multilateral do comércio (GATT, OMC e, também o SGP), concluiu-se acerca da importância de fortalecimento do tratamento especial e diferenciado aos países em desenvolvimento e aumento do espaço para políticas de desenvolvimento, no amplo sentido dos direitos humanos. As barreiras não tarifárias, especialmente as regras de origem, as barreiras técnicas, as medidassanitárias e fitossanitárias e as questões de meio ambiente e direitos trabalhistas foram analisadas no contexto do sistema multilateral de comércio e da busca de conciliação entre interesses e valores. Tais medidas podem ser tanto impostas por objetivos legítimos, figurando, pois , no espaço para políticas desenvolvimentistas como podem ser utilizadas com intuito protecionista. Cabe, assim, ao direito internacional traçar os limites dessa atuação, ) tendo primordial relevância a consideração da influência da assimetria internacional na gênese e aplicação das normas multilaterais. O direito ao desenvolvimento tem um papel fundamental como medida de razão na determinação desses limites e na busca de um sistema multilateral do comércio que leve em conta não apenas os interesses nacionais, mas seja orientado pelo interesse comum da humanidade. A integração dos temas de desenvolvimento e direitos humanos, a consagração do desenvolvimento como um direito humano, os obstáculos à sua implementação as medidas para sua realização e suas implicações no plano internacional foram, também analisados. Nesse contexto, concluiu-se que alguns de seus princípios (participação, tratamento especial e diferenciado e respeito a todos os direitos humanos) podem ser instrumentais na busca de uma liberalização comercial regulada por princípios de justiça e sustentabilidade e da realização do direito do ser humano a uma ordem internacional tal como estabelecida nos termos do artigo 28da DUDH
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 02.10.2002

  • Exemplares físicos disponíveis nas Bibliotecas da USP
    BibliotecaCód. de barrasNúm. de chamada
    FD20400022971T7-10-23 v.2 e.2 DBC
    How to cite
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    • ABNT

      OLIVEIRA, Silvia Menicucci de; PERRONE-MOISÉS, Cláudia. Barreiras não tarifárias no comércio internacional e direito ao desenvolvimento. 2002.Universidade de São Paulo, São Paulo, 2002.
    • APA

      Oliveira, S. M. de, & Perrone-Moisés, C. (2002). Barreiras não tarifárias no comércio internacional e direito ao desenvolvimento. Universidade de São Paulo, São Paulo.
    • NLM

      Oliveira SM de, Perrone-Moisés C. Barreiras não tarifárias no comércio internacional e direito ao desenvolvimento. 2002 ;
    • Vancouver

      Oliveira SM de, Perrone-Moisés C. Barreiras não tarifárias no comércio internacional e direito ao desenvolvimento. 2002 ;

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