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O direito ao consumo: forma de expressão dos direitos da personalidade (2002)

  • Authors:
  • USP affiliated authors: DEBS, NEWMAN DE FARIA - FD
  • USP Schools: FD
  • Sigla do Departamento: DCV
  • Subjects: CONSUMO; DIREITOS DA PERSONALIDADE; PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR
  • Language: Português
  • Abstract: O mundo moderno apresenta características econômicas, sociais e culturais absolutamente inovadoras em relação ao padrão historicamente operante. Estas mudanças do mundo impeliram uma correspondente tentativa de atualização das instituições jurídicas destinadas a disciplinar a vida em coletividade. A passagem do modo de produção artesanal para o modo de produção industrial possibilitou o aparecimento dos assalariados e, com eles, a ampliação da base de consumidores. Esta, por sua vez, acarretou o incremento da potencialidade danosa dos bens e serviços, e, com ela, ficou clara certa insuficiência dos remédios jurídicos até então disponíveis. Com efeito, antigos pressupostos sobre os quais se apoiaram os sistemas civis clássicos, notadamente os derivados do Código de Napoleão, foram postos em cheque e não resistiram às novas realidades. Como exemplo destes pressupostos, pode-se citar a igualdade formal de todos perante a lei, altamente questionada a partir da instalação da sociedade de consumo, na qual a lógica da inclusão social está baseada no consumo e não na mera existência da pessoa. Neste cenário, o Direito volta a privilegiar valores éticos como a boa-fé e a confiança. A redescoberta destes valores éticos está ligada à consciência de que o contrato é um instrumento de cooperação, visando a uma determinada finalidade. Ocorre uma mudança de paradigma para o jurista, que desloca o centro das decisões jurídicas da Lei para o Juiz, com os sistemas abertos pelosconceitos jurídicos indeterminados. É a pós-modernidade permeando o jurídico. Organiza-se em nível mundial um novo ramo do Direito, horizontal (microssistema), como resposta do mundo jurídico aos reclamos deste novo mundo. Os princípios aplicáveis ao direito do consumidor são representações da tábua axiológica da República Brasileira insculpida na Constituição Federal, como a valorização à dignidade da pessoa humana e à melhoria institucional da condição ) de vida dos cidadãos. Dentre os princípios do direito do consumidor, destaca-se a presunção da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, seu parceiro-adversário na relação jurídica. Um personagem não subsiste sem o outro nesta relação de amor e ódio. A dogmática obrigacional, do ponto de vista do Direito do Consumidor, privilegia a nova função do contrato, disciplinando os deveres secundários de conduta. Regulamentando organicamente o ato e a relação jurídica de consumo, o direito positivo contempla objetivamente os deveres colaterais, derivados do princípio da boa-fé objetiva. Assim, coloca-se em evidência a existência de um novo dever em nossa ordem jurídica, ligado ao clássico princípio da boa-fé e à sua nova roupagem, constituída pela tutela da confiança. Dentro deste cenário, constata-se a ocorrência de manifestações fragmentárias do direito subjetivo ao consumo, cuja sistematização constituiu exatamente o cerne da presente tese. O direito ao consumo é direito subjetivo de toda equalquer pessoa humana a ter acesso aos bens (produtos e serviços) necessários a seu desenvolvimento com dignidade. Partindo da constatação das manifestações acima referida, procuramos inicialmente o que há de comum entre todas elas, e encontramos na matriz axiológica constitucional a resposta: o direito ao consumo é, ao lado de outros congêneres, uma das formas de expressão dos direitos fundamentais, denominados, em direito privado, direitos da personalidade. Isto porque o respeito à dignidade humana, insculpido na tábua axiológica da Constituição Federal como fundamento da República Brasileira e repetido como princípio do Direito do Consumidor, dentre suas inúmeras facetas e particularidades, passa, também, inequivocamente, por assegurar a sobrevivência da pessoa humana com o consumo daquilo que lhe for essencial. Dentre os inúmeros desdobramentos dos direitos da personalidade descritos pela doutrina, ) releva destacar, como desdobramentos do Direito à Vida, o direito à alimentação, à saúde, incluindo tratamento médico-hospitalar e medicamentos, à educação, à água e energia elétrica, e ao transporte. Numa sociedade de consumo como a nossa, disciplinada por um Código de Defesa do Consumidor por força do mandamento constitucional acima referido, havendo coexistência dos princípios de defesa do consumidor e da livre concorrência, algumas das formas de expressão dos direitos da personalidade identificados tradicionalmente pela doutrina civilista amoldam-seperfeitamente à nova rubrica, de direito ao consumo. Desta forma, entendemos que o direito ao consumo é nova roupagem de alguns dos direitos da personalidade, roupagem esta mais apropriada à nova realidade social e jurídica, quem tem na sociedade de consumo um de seus alicerces econômicos mais relevantes. Sendo direito da personalidade, de tão essencial e inato aos seres humanos, além da tutela pública (constitucional e penal), também demanda tutela privada (responsabilidade civil, tutela específica ordinária e liminar). Colocada a natureza jurídica do direito ao consumo, passamos a visitar as diversas manifestações previamente constatadas deste direito no cenário jurídico positivo brasileiro, dividindo-as em duas vertentes: manifestações derivadas de relações de interesse privado e derivadas de relações de interesse público. Dentre as primeiras, examinamos a Lei 8.884/94 (Lei Antitruste), que vedou condutas atentatórias à ordem econômica e a Lei 1.521/51, que explicitou o dever de fornecer a quem se apresente interessado em consumir, mediante pronto pagamento; ambas, por via reflexa, delinearam as principais formas de expressão do direito subjetivo ao consumo: o direito a consumir mercadorias e serviços mediante pronto pagamento em dinheiro, a vedação da imposição de quantidades mínimas ou máximas, em condições normais de mercado, a vedação ) da prática da venda casada e a vedação do boicote. Na segunda vertente, partimos da conceituação de serviçopúblico e examinamos a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos mesmos. Examinamos, ainda, a estrutura das principais agências regulatórias e a abordagem do direito ao consumo dado pelas mesmas às suas respectivas áreas de regulação. Analisamos a posição de nossos tribunais e de nossa doutrina quanto ao fornecimento de serviços essenciais como água, energia elétrica, assistência médico-hospitalar e alimentos. Ao final do trabalho, entendemos que alcançamos o desiderato a que nos propusemos inicialmente: logramos realizar uma abordagem científica jurídica do direito ao consumo, sistematizando as manifestações esparsas de sua ocorrência
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 07.11.2002

  • Exemplares físicos disponíveis nas Bibliotecas da USP
    BibliotecaCód. de barrasNúm. de chamada
    FD20400022897R16-33-22 DBC
    How to cite
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    • ABNT

      DEBS, Newman de Faria; HIRONAKA, Giselda Maria Fernandes Novaes. O direito ao consumo: forma de expressão dos direitos da personalidade. 2002.Universidade de São Paulo, São Paulo, 2002.
    • APA

      Debs, N. de F., & Hironaka, G. M. F. N. (2002). O direito ao consumo: forma de expressão dos direitos da personalidade. Universidade de São Paulo, São Paulo.
    • NLM

      Debs N de F, Hironaka GMFN. O direito ao consumo: forma de expressão dos direitos da personalidade. 2002 ;
    • Vancouver

      Debs N de F, Hironaka GMFN. O direito ao consumo: forma de expressão dos direitos da personalidade. 2002 ;