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Tutela legal das águas: aspectos jurídicos e institucionais da autonomia municipal para o planejamento, a gestão e a proteção das águas doces (2003)

  • Authors:
  • USP affiliated authors: PANONE, LUIS ANTONIO - EESC
  • USP Schools: EESC
  • Subjects: ÁGUA DOCE (PROTEÇÃO); TUTELA LEGAL; MUNICÍPIO
  • Language: Português
  • Abstract: A evolução da consciência ambientalista, edificada sobre movimentos mundiais com repercussão no Brasil, conduziu à adoção de princípios e normas que deram origem ao direito ambiental, setor jurídico que disciplina as relações do ser humano com o meio ambiente, enfocando, dentre todos os seus aspectos, os recursos naturais e, dentre eles, de forma especial, as águas doces. Observado o sistema federativo brasileiro, a partilha constitucional de competências adotada pela Constituição Federal de 1988 e o domínio dos recursos hídricos, partilhado entre a União e os Estados, o presente trabalho objetiva verificar se o município, dotado de ampla autonomia, com órgãos governamentais próprios e posse exclusiva de competências, tem poderes para efetuar o planejamento, a gestão e a tutela das águas doces. Analisados os princípios ambientais, as fontes formais e o complexo de normas jurídicas que informam o direito ambiental, com ênfase para a legislação, a doutrina e a jurisprudência concernentes aos recursos hídricos, conclui-se que o município tem um importante papel a desempenhar na proteção das águas doces, estando apto a legislar, fiscalizar e adotar providências que se insiram no contexto de predominância do interesse local, respeitadas as competências constitucionais e legais dos demais entes da federação, com os quais deverá agir em regime de cooperação para que seja efetivamente concretizado o tão almejado conceito de sustentabilidade ambiental
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 10.03.2003
  • Acesso online ao documento

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    Exemplares físicos disponíveis nas Bibliotecas da USP
    BibliotecaCód. de barrasNúm. de chamada
    CRHEA31100053806TESE 4200 e.2
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    • ABNT

      PANONE, Luís Antônio; SOUZA, Marcelo Pereira de. Tutela legal das águas: aspectos jurídicos e institucionais da autonomia municipal para o planejamento, a gestão e a proteção das águas doces. 2003.Universidade de São Paulo, São Carlos, 2003. Disponível em: < http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/18/18139/tde-26102016-162813/pt-br.php >.
    • APA

      Panone, L. A., & Souza, M. P. de. (2003). Tutela legal das águas: aspectos jurídicos e institucionais da autonomia municipal para o planejamento, a gestão e a proteção das águas doces. Universidade de São Paulo, São Carlos. Recuperado de http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/18/18139/tde-26102016-162813/pt-br.php
    • NLM

      Panone LA, Souza MP de. Tutela legal das águas: aspectos jurídicos e institucionais da autonomia municipal para o planejamento, a gestão e a proteção das águas doces [Internet]. 2003 ;Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/18/18139/tde-26102016-162813/pt-br.php
    • Vancouver

      Panone LA, Souza MP de. Tutela legal das águas: aspectos jurídicos e institucionais da autonomia municipal para o planejamento, a gestão e a proteção das águas doces [Internet]. 2003 ;Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/18/18139/tde-26102016-162813/pt-br.php

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