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Tutela jurisdicional do arrendamento mercantil (2003)

  • Authors:
  • USP affiliated authors: LEAO, JOSE FRANCISCO LOPES DE MIRANDA - FD
  • USP Schools: FD
  • Sigla do Departamento: DPC
  • Subjects: LEASING; TUTELA JURISDICIONAL; ARRENDAMENTO MERCANTIL; CONTRATO COMERCIAL; DIREITO PROCESSUAL CIVIL
  • Language: Português
  • Abstract: Com o estudo da tutela jurisdicional do arrendamento mercantil, mediante um exame - ainda que não exaustivo - das principais crises jurídicas que têm surgido em relação a ele, bem como dos percalços e das inadequações que têm atormentado as partes nos principais provimentos jurisdicionais que têm surgido nos Tribunais, buscou-se principalmente o possível aperfeiçoamento da eficácia da atuação jurisdicional, a partir da premissa de que é a análise mais completa possível da crise, seguida da meditação sobre os remédios jurisdicionais que o sistema ofereça, que propiciará que a interferência do Estado-jurisdição seja a mais econômica, rápida e eficaz possível. A busca da soma desses três fatores - economia, rapidez e eficácia - é, segundo entendo, o que de mais efetivo cabe fazer, quer no âmbito doutrinário, quer no da própria prática, para alcançar as tão aneladas eficiência e mesmo proficiência da Justiça, traduzidas no alcance de seu escopo principal de promover a paz social mediante a oferta pelo Estado de soluções adequadas e rápidas para os litígios. Ao estudar, sob esse ângulo da tutela jurisdicional, o arrendamento mercantil, o trabalho procurou na realidade enfocar uma parcela do universo das relações jurídicas, para utilizá-la como fonte de pesquisa de dados concretos - o que não seria evidentemente possível se a pretensão fosse a de vasculhar o universo inteiro dessas relações. Ademais, a escolha recaiu sobre essa parcela específica tendo em vista ospercalços históricos e atuais que se tem verificado em juízo relativamente a ela, mercê já da sua própria natureza negocial diferenciada e rica, já da indigência da lei que veio a regulamentá-la, contrabalançada talvez por um excesso de normas de natureza administrativa, já, finalmente, de eventos econômicos que atingiram de maneira inesperada as partes nela envolvidas - tudo isso a desaguar em uma profusão de debates judiciais travados ) não apenas entre particulares, mas também suscitados de maneira coletiva, assumidos tanto por associações de particulares, como pelo Ministério Público e pela própria Ordem dos Advogados do Brasil (Seção de São Paulo), características estas que tornam o universo do arrendamento mercantil, neste momento, um microcosmo rico quer em litígios, quer na busca das mais variadas soluções, permitindo ao pesquisador que disponha de material farto para suas lucubrações. Do resultado dessas lucubrações, espera-se possa o leitor extrair conclusões úteis para a solução jurisdicional de conflitos nas diversas áreas abordadas, destacando-se para logo, mas não de maneira exaustiva, as seguintes: a) É inarredável que se levem em consideração as peculiaridades do negócio jurídico na análise de questões processuais, visto que tais peculiaridades afastam a incidência automática tanto das soluções tradicionalmente aplicáveis às locações, como as atinentes a outras forma de financiamento, notadamente a alienação fiduciária; sendo certo, ainda,que essas peculiaridades interferem mesmo na própria legitimação ativa e passiva do arrendador e do arrendatário perante terceiros (no sentido contratual e não no processual), levando a concluir que essa legitimidade é na realidade de um quando aparentemente seria de outro, ou é de ambos em conjunto quando parecia ser de um só isoladamente; b) Nos litígios que decorram de inadimplemento contratual, é inafastável o conteúdo possessório da pretensão do arrendador, visto que o contrato inadimplido constituía, na realidade, o título de posse do arrendatário - o que faz tal posse injusta, caso mantida depois que o título tenha sido rescindido; c) No entanto, a tutela jurisdicional possessória, por si só, não é suficiente para assegurar a solução completa e justa do litígio, não garantindo necessariamente satisfação nem para o arrendador, nem para o arrendatário; ) d) Atualmente, não é só cabível, como é conveniente a adequada cumulação de pedidos, sob procedimento ordinário, de maneira a permitir que a tutela jurisdicional resultante seja a mais satisfatória possível, para ambas as partes envolvidas; e) A antecipação da tutela relativamente à posse da coisa é não apenas possível, como adequada e conveniente, mesmo que a ação seja proposta sob procedimento ordinário e com cumulação de pedidos. Essa antecipação da tutela, porém, nem sempre será necessariamente em favor do arrendador, mas da parte que melhor demonstre ao magistrado a existência dospressupostos legais estabelecidos pelo artigo 273, do Código de Processo Civil. Tal se dá mesmo sem pedido reconvencional, porque a natureza possessória da pretensão do autor, ainda que se aplique apenas a um dos pedidos cumulados, atrai o caráter dúplice da tutela pretendida, ao menos nessa parte, permitindo que a antecipação favoreça a qualquer das partes indistintamente; f) As ações coletivas têm cabimento, quando o fundamento seja ou a nulidade, ou a excessiva onerosidade de cláusula inserida em contratos-tipo, ocasionando a identificação de um coletivo de indivíduos atingidos uniformemente pela mesma situação injurídica. Se o universo de indivíduos for de consumidores, a legitimidade para a demanda será ditada pela Lei 8.078/90; se, no entanto, não for possível identificar as relações jurídicas como sendo de consumo, ainda assim a ação coletiva será possível, fundamentada a legitimidade ativa no artigo 5o, XXI, da Constituição; g) Posto se tratar de interesses individuais que, embora homogêneos, não são indisponíveis, a legitimidade das associações de interessados é flagrante, o mesmo não ocorrendo, porém, com o Ministério Público e muito menos com a Ordem dos Advogados do Brasil; ) h) As ações coletivas não se prestam à mera discussão de teses ou à pesquisa de simples possibilidades, sendo indispensável que a postulação aponte ou uma nulidade absoluta formal, ou prejuízos concretos, que decorram de cláusulas excessivamente onerosas na origem ou que assimse tenham tornado em virtude de fato superveniente, atingindo de maneira uniforme ao universo representado, pleiteando tutela que possa solucionar o conflito também de maneira uniforme para esse mesmo universo de indivíduos
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 27.05.2003

  • Exemplares físicos disponíveis nas Bibliotecas da USP
    BibliotecaCód. de barrasNúm. de chamada
    FD20400023995R8-31-22 DBC
    How to cite
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    • ABNT

      LEÃO, José Francisco Lopes de Miranda; MANCUSO, Rodolfo de Camargo. Tutela jurisdicional do arrendamento mercantil. 2003.Universidade de São Paulo, São Paulo, 2003.
    • APA

      Leão, J. F. L. de M., & Mancuso, R. de C. (2003). Tutela jurisdicional do arrendamento mercantil. Universidade de São Paulo, São Paulo.
    • NLM

      Leão JFL de M, Mancuso R de C. Tutela jurisdicional do arrendamento mercantil. 2003 ;
    • Vancouver

      Leão JFL de M, Mancuso R de C. Tutela jurisdicional do arrendamento mercantil. 2003 ;

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