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As práticas abusivas e o dano moral coletivo no Código de Defesa do Consumidor (2003)

  • Authors:
  • USP affiliated authors: WADA, RICARDO MORISHITA - FD
  • USP Schools: FD
  • Sigla do Departamento: DCV
  • Subjects: DANO MORAL; CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR; PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR
  • Language: Português
  • Abstract: As práticas abusivas previstas no Código de Defesa do Consumidor - Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990 - compreendem uma série de condutas consideradas ofensivas aos consumidores, que atingem ora sua boa-fé, ora o equilíbrio da relação, submetendo-os a circunstâncias danosas ou desfavoráveis. Nestas hipóteses, sabemos que o consumidor tem a opção de resolver o contrato, exigir a interrupção das práticas consideradas abusivas e, nos casos de danos, promover a sua efetiva reparação. Do mesmo modo, tais condutas abusivas poderão ser objeto de aplicação de sanções administrativas pelos órgãos de defesa do consumidor. No caso da reparação dos danos dos consumidores, sabemos que se trata de um direito básico previsto na norma de proteção ao consumidor, e seu alcance não se restringe aos aspectos de natureza patrimonial, mas abrange também os de natureza extrapatrimonial, ou denominados danos morais. Mais, a reparação não se limita aos aspectos individuais, mas contempla de modo também expresso aqueles de natureza metaindividual, ou seja, os denominados coletivos e difusos. Assim, o objetivo principal desta investigação e deste estudo foi examinar as práticas abusivas do Código de Defesa do Consumidor e averiguar se elas provocariam lesão ou ofensa no âmbito dos direitos morais ou extrapatrimoniais da coletividade de consumidores e, portanto, suficiente para configurar o denominado dano moral coletivo
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 05.08.2003

  • Exemplares físicos disponíveis nas Bibliotecas da USP
    BibliotecaCód. de barrasNúm. de chamada
    FD20400024634R10-32-12 e.2 DBC
    How to cite
    A citação é gerada automaticamente e pode não estar totalmente de acordo com as normas

    • ABNT

      WADA, Ricardo Morishita; CHINELLATO, Silmara Juny de Abreu. As práticas abusivas e o dano moral coletivo no Código de Defesa do Consumidor. 2003.Universidade de São Paulo, São Paulo, 2003.
    • APA

      Wada, R. M., & Chinellato, S. J. de A. (2003). As práticas abusivas e o dano moral coletivo no Código de Defesa do Consumidor. Universidade de São Paulo, São Paulo.
    • NLM

      Wada RM, Chinellato SJ de A. As práticas abusivas e o dano moral coletivo no Código de Defesa do Consumidor. 2003 ;
    • Vancouver

      Wada RM, Chinellato SJ de A. As práticas abusivas e o dano moral coletivo no Código de Defesa do Consumidor. 2003 ;

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