Aspectos institucionais da gestão ambiental e de recursos hídricos no Estado de São Paulo, Brasil (2002)
- Authors:
- Autor USP: PHILIPPI JUNIOR, ARLINDO - FSP
- Unidade: FSP
- Assunto: SAÚDE AMBIENTAL
- Language: Português
- Abstract: Em âmbito federal, a Lei n.6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente e sobre o Sistema Nacional do Meio Ambiente, e a Lei n.9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, assim como os artigos n.23, 24, 30 e 225 da própria Constituição Federal de 1988, viabilizaram o arcabouço legal para o estabelecimento de sistemas de gestão ambiental e de recursos hídricos. No âmbito do Estado de São Paulo, a Lei estadual n.7.663, de 30 de dezembro de 1991, estabelece normas de orientação à Política Estadual de Recursos Hídricos e ao Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos é SIGRH, e a Lei estadual n.9.509, de 20 de março de 1997, estabelece a Política Estadual do Meio Ambiente e o Sistema Estadual de Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e desenvolvimento do Meio Ambiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais é SEAQUA. As Leis estaduais n.7.663 e n.9.509 especificam, dessa forma, o funcionamento desses sistemas no Estado de São Paulo. Quanto à gestão ambiental paulista observa-se a necessidade de melhor definição de competências, articulação e comunicação entre órgãos da Secretaria Estadual do Meio Ambiente é SMA. Tal como ocorre no SIGRH, através dos Conmitês de Bacias Hidrográficas é CBHs, poderiam existir entes colegiados regionais no Estado de São Paulo, na promoção do aspecto democrático nas decisões sobre omeio ambiente. Por fim, identifica-se a premência da cobrança pelo uso dos recursos hídricos paulistas, para possibilitar o funcionamento pleno do SIGRH e conseqüentemente o desenvolvimento sustentável regional. (AU)
- Imprenta:
- Publisher: Asociación Interamericana de Ingeniería Sanitaria y Ambiental
- Publisher place: Cancún
- Date published: 2002
- Source:
- Conference titles: Congreso Interamericano de Ingeniería Sanitaria y Ambiental
-
ABNT
MARCON, Giuliano et al. Aspectos institucionais da gestão ambiental e de recursos hídricos no Estado de São Paulo, Brasil. 2002, Anais.. Cancún: Asociación Interamericana de Ingeniería Sanitaria y Ambiental, 2002. . Acesso em: 23 abr. 2024. -
APA
Marcon, G., Gregolin, L. E. G., Canhedo Júnior, S. G., & Philippi Júnior, A. (2002). Aspectos institucionais da gestão ambiental e de recursos hídricos no Estado de São Paulo, Brasil. In XXVIII Congreso Interamericano de Ingeniería Sanitaria y Ambiental: gestióninteligente delos recursos naturales; [anais em CD-ROM]. Cancún: Asociación Interamericana de Ingeniería Sanitaria y Ambiental. -
NLM
Marcon G, Gregolin LEG, Canhedo Júnior SG, Philippi Júnior A. Aspectos institucionais da gestão ambiental e de recursos hídricos no Estado de São Paulo, Brasil. XXVIII Congreso Interamericano de Ingeniería Sanitaria y Ambiental: gestióninteligente delos recursos naturales; [anais em CD-ROM]. 2002 ;[citado 2024 abr. 23 ] -
Vancouver
Marcon G, Gregolin LEG, Canhedo Júnior SG, Philippi Júnior A. Aspectos institucionais da gestão ambiental e de recursos hídricos no Estado de São Paulo, Brasil. XXVIII Congreso Interamericano de Ingeniería Sanitaria y Ambiental: gestióninteligente delos recursos naturales; [anais em CD-ROM]. 2002 ;[citado 2024 abr. 23 ] - Gestão ambiental e de recursos hidrícos na União, no Estado de São Paulo e no município de Jundiaí: aspectos legais e institucionais
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