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O Conselho de Saúde do município de São José dos Campos, SP, como instrumento de proteção do direito à saúde (2003)

  • Authors:
  • USP affiliated authors: BELTRAME, NILSON SANTOS - FSP
  • USP Schools: FSP
  • Sigla do Departamento: HSP
  • Subjects: DIREITO À SAÚDE; PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA; CONTROLES FORMAIS DA SOCIEDADE
  • Language: Português
  • Abstract: Introdução. A Constituição da República de 1988 orientou a organização da atenção à saúde através das diretrizes da universalização do atendimento, da normatização técnica das alocações financeiras e do controle social das políticas públicasde saúde. A lei n° 8142 orienta a participação comunitária através das conferências de saúde e dos conselhos de saúde em cada esfera do governo. A proteção do direito à saúde é um objetivo a ser conquistado e, para tanto, o Conselho de Saúdedeve atuar de forma a contemplar as competências legais que lhe foram atribuídas. Objetivo geral. Analisar a eficácia do Conselho Municipal de Saúde de São José dos Campos, SP, enquanto instrumento de proteção do direito à saúde. Objetivosespecíficos. Analisar o Conselho Municipal de São José dos Campos, SP, no exercício de suas competências deliberativa, controladora e fiscalizadora das políticas públicas de saúde. Analisar as percepções dos conselheiros quanto ao papel e aatuação do Conselho Municipal de Saúde de São José dos Campos, SP. Metodologia. Foram utilizadas as atas das reuniões do Conselho Municipal de Saúde daquele município e os documentos finais da V e VI conferências municipais de saúde,observando-se os assuntos discutidos e as decisões tomadas. Aplicou-se o modelo de classificação de demandas políticas e decisões tomadas preconizado pelo Instituto Latino-Americano e do Caribe de Planificação Econômica e Social/CentroLatino-Americano de Políticas de Saúde (ILPES/CLAPS 1975). Foramrealizadas entrevistas semi-estruturadas com os conselheiros de saúde, com intuito de conhecer suas percepções a respeito do seu papel e da sua atuação. Resultados. Observou-se queo Conselho Municipal de Saúde de São José dos Campos, SP, vem cumprindo com suafunção deliberativa. No entanto, por apresentar deficiências nas funções controladora e fiscalizadora das políticas públicas de saúde, aindanão consegue proteger odireito à saúde da população na sua totalidade. (AU)
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 28.05.2003

  • Exemplares físicos disponíveis nas Bibliotecas da USP
    BibliotecaCód. de barrasNúm. de chamada
    FSP11800030004362.1 467
    How to cite
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    • ABNT

      BELTRAME, Nilson Santos; NARVAI, Paulo Capel. O Conselho de Saúde do município de São José dos Campos, SP, como instrumento de proteção do direito à saúde. 2003.Universidade de São Paulo, São Paulo, 2003.
    • APA

      Beltrame, N. S., & Narvai, P. C. (2003). O Conselho de Saúde do município de São José dos Campos, SP, como instrumento de proteção do direito à saúde. Universidade de São Paulo, São Paulo.
    • NLM

      Beltrame NS, Narvai PC. O Conselho de Saúde do município de São José dos Campos, SP, como instrumento de proteção do direito à saúde. 2003 ;
    • Vancouver

      Beltrame NS, Narvai PC. O Conselho de Saúde do município de São José dos Campos, SP, como instrumento de proteção do direito à saúde. 2003 ;

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