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Elementos para uma teoria do direito intertemporal no processo civil (2004)

  • Authors:
  • USP affiliated authors: PESSOA, FABIO GUIDI TABOSA - FD
  • USP Schools: FD
  • Sigla do Departamento: DPC
  • Subjects: DIREITO ADQUIRIDO; DIREITO INTERTEMPORAL; IRRETROATIVIDADE DAS LEIS; CONFLITO DE LEIS; DIREITO PROCESSUAL CIVIL; EFICÁCIA DA LEI
  • Language: Português
  • Abstract: O tema da eficácia das leis no tempo, mais especificamente no que diz respeito à conciliação das leis novas com o quadro jurídico existente no momento de sua entrada em vigor, é dos mais complexos no campo do direito, não tendo sido até o momento satisfatoriamente resolvido pela doutrina; aponta-se, aliás, com freqüência, a impossibilidade de elaboração de regras gerais exaurientes sobre a matéria, muito embora se reconheça um elemento comum, de há muito presente na consciência jurídica dos povos: o sentimento de que desprovidas as leis de efeito retroativo natural. Motivados pela necessidade de desenvolvimento dessa idéia, dada a inevitável dinâmica do direito e os imperativos de segurança jurídica no tratamento das modificações do ordenamento positivo, vêm os estudiosos se dedicando com afinco ao assunto, diversas teorias tendo sido elaboradas a seu respeito. Dentre elas, as de maior repercussão - e que acabaram por inclusive influir na estruturação dos sistemas legislativos atuais em matéria de direito intertemporal - são a teoria subjetivista, concentrada na noção de direito adquirido, e a teoria objetivista, cujos elementos centrais são as situações jurídicas e a idéia de efeito imediato das leis; diferem elas no enfoque, mas não, em linhas gerais, nos resultados, podendo-se afirmar de todo modo que mais abrangente a teoria objetivista. O Brasil, em posição peculiar no panorama internacional, trata o problema da irretroatividade em sede constitucional, comoregra dirigida ao legislador ordinário, enquanto a maioria dos ordenamentos deixa para regular o assunto na legislação inferior, fixando critério dirigido sobretudo aos intérpretes da lei. Por outro lado, embora seja usual a menção a uma suposta filiação do sistema legal brasileiro à teoria subjetivista, na medida da referência expressa à figura do direito adquirido, mais razoável se afigura o reconhecimento da existência de um sistema misto, já que ) o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, igualmente explicitados no texto constitucional, se entrosam mais proximamente com a teoria objetivista. As leis processuais civis, por seu turno, submetem-se em princípio aos critérios de análise válidos para a generalidade das leis, ressalvada a existência de sistema intertemporal específico, a elas dirigido, ou de disposições transitórias em sentido diverso; pode-se então dizer que não gozam de efeito retroativo e que, além disso, se aplicam imediatamente, atingindo inclusive os processos pendentes. No caso brasileiro, em particular, não existem regras diferenciadas para tal categoria de leis, de modo que a matéria se rege pela Constituição Federal e pela Lei de Introdução ao Código Civil. Como normas instrumentais que são, voltadas à atuação do direito substancial, e considerando que o juiz opera simultaneamente com ambos os planos jurídicos no âmbito do processo, as leis processuais pedem, para adequado tratamento da matéria intertemporal, uma clara distinçãorelativamente às regras materiais; para estas últimas, a lei aplicável será em princípio a vigente no momento da configuração do litígio entre os particulares, enquanto em matéria processual a lei aplicável será a do tempo do processo. Faz-se necessário, ainda, na abordagem dos conflitos de lei em relação ao processo civil, atentar para peculiaridades, quer da próprias normas em questão quer da relação jurídica processual, que podem influir na solução dos problemas concretos, eventualmente interferindo na regra do efeito imediato (no sentido de contê-lo). Assim embora sejam de natureza pública e dotadas de grande carga de imperatividade, as leis processuais civis excepcionalmente voltam-se ao interesse privado, podendo nesses casos ser derrogadas pelas partes, o que abre a perspectiva de inaplicabilidade de regra nova a determinados processos. Por outro lado, a relação processual, por sua ) complexidade e pela multiplicidade de situações jurídicias que envolve, além da incidência quanto a ela de princípios e garantias condicionantes da atividade processual como um todo, pode também levar a que leis processuais novas tenham sua aplicação retardada ou mesmo excluída quanto a processos pendentes. Justamente por isso, comporta ressalvas a visão doutrinária normalmente aceita de que prevaleça quanto às leis processuais civis o sistema do isolamento dos atos processuais, não sendo exata a idéia de que em todo e qualquer caso se apliquem indistintamente asleis novas à generalidade dos atos posteriores à sua vigência
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 27.10.2004

  • Exemplares físicos disponíveis nas Bibliotecas da USP
    BibliotecaCód. de barrasNúm. de chamada
    FD20400028068R14-33-11 DBC
    How to cite
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    • ABNT

      PESSOA, Fabio Guidi Tabosa; MESQUITA, José Ignácio Botelho de. Elementos para uma teoria do direito intertemporal no processo civil. 2004.Universidade de São Paulo, São Paulo, 2004.
    • APA

      Pessoa, F. G. T., & Mesquita, J. I. B. de. (2004). Elementos para uma teoria do direito intertemporal no processo civil. Universidade de São Paulo, São Paulo.
    • NLM

      Pessoa FGT, Mesquita JIB de. Elementos para uma teoria do direito intertemporal no processo civil. 2004 ;
    • Vancouver

      Pessoa FGT, Mesquita JIB de. Elementos para uma teoria do direito intertemporal no processo civil. 2004 ;

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